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http://hdl.handle.net/11422/22551| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Judicialização de medicamento para Fibrose Cística e o uso dos pareceres técnicos pelos Magistrados nos processos judiciais contra a União Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Pinto, Gabriela Suarez |
| Advisor: | Silva, Miriam Ventura da |
| Abstract: | Introdução: A judicialização da saúde é reflexo do reconhecimento por parte da sociedade de seu direito à saúde sob responsabilidade do Estado. Os cidadãos buscam a efetivação desse direito quando encontram barreiras de acesso a bens ou serviços para o seu cuidado, principalmente por parte do SUS e de empresas de saúde suplementar. Esse é um assunto que cresce ao longo do tempo e gera tensões entre os diversos atores envolvidos, especialmente quando tratamos de doenças raras, que possuem maiores dificuldades ao acesso a tratamentos no sistema público de saúde. Os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) são uma política judiciária respaldada pelo CNJ. A principal função do NATJUS é de produzir pareceres técnicos que podem ser solicitados pelos Magistrados para embasar, cientificamente e com argumentos referentes às políticas públicas, processos judiciais envolvendo saúde. Objetivo: Analisar a repercussão da utilização dos pareceres técnicos produzidos pelos NATJUS pelos Magistrados Federais nas decisões de antecipação de tutela sobre o fornecimento de medicamentos no contexto dos processos judiciais que reivindicam medicamentos para o tratamento da fibrose cística, entre 2009 a 2022, contra à União Federal, no âmbito nacional. Metodologia: Trata-se de estudo analítico com principais fontes de dados o banco de dados gerados pelo estudo principal “Cenário atual e futuro das demandas judiciais em saúde contra a União – ENSP-Fiocruz/DGJUD-MS” e os Relatórios Parciais de análises elaborados pela coordenação e pesquisadores do projeto referentes as variáveis sobre processos judiciais com solicitações de dois medicamentos elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor (Trikafta®) e lumacaftor/ivacaftor (Orkambi®) para a doença Fibrose Cística, em desfavor da União Federal, no período de de 2 de outubro de 2009 a 23 de agosto de 2022. Foram selecionados dados referentes às características sociodemográficas dos demandantes, à atuação do NAT/NATJUS no processo decisório de antecipação de tutela e outros elementos jurídico-políticos das decisões de antecipação de tutela. Com a base de dados formada, buscou-se a análise quantitativa, com o auxílio do software Microsoft Excel, aplicando-se a estatística descritiva de distribuição de frequência simples das variáveis-chaves selecionadas e o cálculo dos indicadores. Resultados: Do total de 77 processos analisados, 31(40,3%) possuíam parecer técnico. No subconjunto de processos para a aquisição de elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor, do total de 8 pareceres solicitados, em 91,3% os magistrados utilizaram os argumentos dos pareceres em sua decisão. No caso do medicamento lumacaftor/ivacaftor, em 100% os argumentos dos pareceres foram utilizados na decisão de antecipação de tutela. Há predominância de concordância entre o conteúdo das decisões liminares e do parecer NATJUS, com diferenças entre os medicamentos pleiteados. Houve concordância em 87,5% dos casos de solicitações do lumacaftor/ivacaftor e de 68,2% nos casos de elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor. Todos os processos que obtiveram a concessão da antecipação de tutela já possuíam registro, pelo menos, no país de origem, e em apenas 1 (1,9%) dos 52 processos, com concessão na decisão liminar, o medicamento ainda não possuía registro no Brasil. O que se repetiu no julgamento da sentença, que só em 1 (4,3%) dos 23 processos que concederam o medicamento, este só possuía registro no FDA e não na Anvisa. |
| Keywords: | Direito sanitário Judicialização da saúde Judicialização do acesso a medicamentos Parecer de especialista |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA |
| Production unit: | Instituto de Estudos em Saúde Coletiva |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 10-Jan-2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PINTO, Gabriela Suarez. Judicialização de medicamento para Fibrose Cística e o uso dos pareceres técnicos pelos Magistrados nos processos judiciais contra a União Federal. 2024. 88 f. Monografia (Graduação em Saúde Coletiva) – Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Saúde Coletiva |
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