Fundamentação das decisões denegatórias de Habeas Corpus: análise quantitativa dos acórdãos da Primeira Câmara Criminal

Viana, Anderson Luiz de Melo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22582

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Viana, Anderson Luiz de Melo	-
dc.date.accessioned	2024-03-19T20:22:06Z	-
dc.date.available	2024-03-21T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	VIANA, Anderson Luiz de Melo. Fundamentação das decisões denegatórias de Habeas Corpus: análise quantitativa dos acórdãos da Primeira Câmara Criminal. 2022. 108 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22582	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prisão Preventiva	pt_BR
dc.subject	Fundamentação	pt_BR
dc.subject	Decisão Denegatória de Habeas Corpus	pt_BR
dc.subject	Fatos Novos ou Contemporâneos	pt_BR
dc.subject	Ordem Pública	pt_BR
dc.title	Fundamentação das decisões denegatórias de Habeas Corpus: análise quantitativa dos acórdãos da Primeira Câmara Criminal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	Este estudo teve o objetivo de analisar qualitativamente as decisões denegatórias de habeas corpus impetrado em razão do paciente estar preso preventivamente. O parâmetro para a pesquisa empírica foi o conjunto de decisões prolatadas pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no período de janeiro a novembro de 2022. O objeto da investigação acadêmica foi a forma como a subsunção jurídica é feita na justificação de dois requisitos legais para a decretação da medida cautelar prisional: as finalidades legais da prisão preventiva (art. 312, caput, CPP) e a demonstração de fatos novos ou contemporâneos (art. 315, § 1º, CPP). Para a consecução da finalidade pretendida, foram formulados quesitos que incidiram nas decisões analisadas. Os quesitos indagaram como a subsunção do caso concreto ao termo jurídico, justificante da prisão preventiva, foi fundamentada. A partir disso, os resultados empíricos alcançados demonstraram que, para justificar a finalidade legal, o decisor, fundamentalmente, baseia-se na Ordem Pública, concluindo-a através de determinados argumentos justificantes pormenorizados ao longo da pesquisa. Os outros pressupostos autorizadores, ocasionalmente, aparecem para complementar a Ordem Pública. Acerca da demonstração dos fatos novos ou contemporâneos, o decisor, majoritariamente, não a faz. Contudo, quando faz, dá entendimento diverso à literalidade da norma processual penal, na medida em que inverte o ônus probatório para a defesa, concluindo que ela é a responsável por demonstrar a alteração fática.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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