1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/22759
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSilva, Hendrick Pinheiro da-
dc.contributor.authorAlmeida, Isabela Lopes de-
dc.date.accessioned2024-05-06T18:32:34Z-
dc.date.available2024-05-08T03:00:23Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationALMEIDA, Isabela Lopes de. Estudo de caso sobre o argumento de impacto orçamentário nas decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22759-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArgumentação Jurídicapt_BR
dc.subjectConsequencialismopt_BR
dc.subjectImpacto Orçamentáriopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectModulação dos Efeitospt_BR
dc.subjectLegal argumentationpt_BR
dc.subjectConsequentialismpt_BR
dc.subjectBudgetary Impactpt_BR
dc.subjectDireitoTributário (Tax Law)pt_BR
dc.subjectModulation of Effectspt_BR
dc.titleEstudo de caso sobre o argumento de impacto orçamentário nas decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3492663438145316pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Isabela Morbach Machado e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7770886057515039pt_BR
dc.contributor.referee2Lech, Tatiane Praxedes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4872641843335934pt_BR
dc.contributor.referee3Daniel Neto, Carlos Augusto-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2595208037602410pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por foco a análise do argumento de impacto econômico na modulação dos efeitos das decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. O estudo se debruçou sobre a doutrina e dogmática jurídica, por meio de ampla pesquisa bibliográfica e a da abordagem de três casos concretos, os REE 574.706, 1.287.019 e 714.139. Os três casos concretos foram escolhidos a partir de consulta na rede mundial de computadores de casos recentes em que houve a alegação de impacto orçamentário por parte da Fazenda Pública. Para tanto, são demonstradas as bases legais para modulação temporal dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999, no art. 11 da Lei 9.882/1999, e no art. 927, §3º, do CPC. Em seguida, são feitas considerações sobre o uso do argumento consequencialista de cunho econômico como fundamento para atribuição de efeitos prospectivos às decisões judiciais tributárias. Por último, aborda-se esse tipo de argumento em três casos concretos. A conclusão que se chega é a não é tarefa fácil a comprovação de razões de segurança jurídica e/ou de excepcional interesse social aptas a ensejar a modulação dos efeitos. Os conceitos jurídicos indeterminados em jogo (interesse público, segurança jurídica, relevante interesse social etc.) reclamam a aplicação da técnica da ponderação o que implica na inevitável tomada de decisão por parte do órgão julgador que, por exigência da própria legislação, deve se guiar pelas considerações das consequências econômicas de suas decisões. Tal cenário demonstra a importância da discussão acadêmica sobre o assunto, bem como a necessidade de criação e sistematização de parâmetros que ajudem o órgão julgador na determinação das hipóteses aptas a ensejar a modulação dos efeitos com respaldo legal em prol do interesse público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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