A inconstitucionalidade da execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência: uma análise dos entendimentos da Suprema Corte acerca da execução antecipada da pena

Martins, Isabella Salgueiro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22764

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Martins, Isabella Salgueiro	-
dc.date.accessioned	2024-05-06T18:45:15Z	-
dc.date.available	2024-05-08T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	MARTINS, Isabella Salgueiro. A inconstitucionalidade da execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência: uma análise dos entendimentos da Suprema Corte acerca da execução antecipada da pena. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22764	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Presunção inocência	pt_BR
dc.subject	Não culpabilidade	pt_BR
dc.subject	Execução provisória da pena	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Presumption of innocence	pt_BR
dc.subject	No culpability	pt_BR
dc.subject	Provisional execution of the sentence	pt_BR
dc.subject	Prison	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência: uma análise dos entendimentos da Suprema Corte acerca da execução antecipada da pena	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	Pretende o presente trabalho discutir acerca da inconstitucionalidade da execução provisória da pena, em razão da clara afronta ao princípio da presunção de inocência, previsto na Carta Magna. Desse modo, será realizada uma análise do referido princípio, sua origem histórica no Brasil e no mundo, e os desdobramentos que ele provoca no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, serão analisadas as modalidades de prisão previstas na legislação penal, e por fim, serão examinados os entendimentos da Suprema Corte acerca da execução provisória da pena. Principalmente, com enfoque em quatro momentos distintos: o primeiro posicionamento após a promulgação da Constituição de 1988, em 2009 onde a Suprema Corte passou a proibir a execução provisória, em 2016 onde o STF entendeu que era possível a execução antes do trânsito em julgado, e por fim, em 2019, quando ocorreu os julgamentos das ADCs que confirmaram a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, restringindo a execução antecipada da pena.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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