A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado

Quirino, Jonathan Iago de Assis

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22773

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Garrido, Rodrigo Grazinoli	-
dc.contributor.author	Quirino, Jonathan Iago de Assis	-
dc.date.accessioned	2024-05-06T19:05:24Z	-
dc.date.available	2024-05-08T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	QUIRINO, Jonathan Iago de Assis. A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22773	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Adolescente Infrator	pt_BR
dc.subject	Medida Socioeducativa	pt_BR
dc.subject	Internação	pt_BR
dc.subject	Presunção de Inocência	pt_BR
dc.subject	Adolescent Offender	pt_BR
dc.subject	Socio-educational measure	pt_BR
dc.subject	Internment	pt_BR
dc.subject	Presumption of Innocence	pt_BR
dc.title	A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4027138006793482	pt_BR
dc.description.resumo	Este estudo tem por objetivo refletir sobre a imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da decisão judicial à luz do princípio da presunção de inocência. Trata-se de questão de grande relevo acadêmico, social e jurídico, na medida em que a Constituição Federal de 1988 expressamente consagra o referido princípio dentre os direitos e garantias fundamentais. Assim, como objetivo específico, contextualiza-se o princípio da presunção de inocência; abordam-se as medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, com ênfase na internação; e, ao final, destaca-se a violação ao princípio da presunção de inocência quando se impõe ao adolescente a internação com decisão judicial não transitada em julgado. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que somente se justifica que seja executada a medida de internação se não mais couber recurso da decisão judicial, pois a inocência do adolescente, sujeito de direitos, é presumida e, assim, só pode ser mitigada dentro dos limites legais, com a devida fundamentação, caso da internação provisória, sob pena de violação da Constituição, das leis e dos diplomas de direito internacional que consagram os direitos mais caros à criança e ao adolescente no Brasil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
JIAQuirino-min.pdf		389.15 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository