As implicações da implementação do Imposto sobre Valor Agregado no federalismo fiscal brasileiro: uma análise da constitucionalidade da supressão da competência das municipalidades em instituir o ISS

Duarte, João Gabriel Pyles

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22797

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Duarte, João Gabriel Pyles	-
dc.date.accessioned	2024-05-07T22:09:50Z	-
dc.date.available	2024-05-09T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	DUARTE, João Gabriel Pyles. As implicações da implementação do imposto sobre valor agregado no federalismo fiscal Brasileiro: uma análise da constitucionalidade da supressão da competência das municipalidades em instituir o ISS. 2022. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22797	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre Valor Agregado	pt_BR
dc.subject	Pacto Federativo	pt_BR
dc.subject	Municípios	pt_BR
dc.subject	Competência Tributária	pt_BR
dc.subject	Federalismo fiscal	pt_BR
dc.title	As implicações da implementação do Imposto sobre Valor Agregado no federalismo fiscal brasileiro: uma análise da constitucionalidade da supressão da competência das municipalidades em instituir o ISS	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia busca analisar as questões que tratam da implementação de um Imposto sobre Valor Agregado na estrutura federativa brasileira, sobretudo nos impactos ocasionadas pela supressão de competência tributária dos entes da Federação em torno de um IVA único. Dentre os setores da sociedade que se demonstram mais relutantes à reforma, destaca-se a resistência dos municípios de maior porte demográfico, os quais são entes da Federação que possuem alto potencial arrecadatório e alegam poder sair prejudicados com a reforma. Assim, este estudo analisa o entendimento da doutrina e os posicionamentos do STF para entender se a unificação da tributação fere o Pacto Federativo, logo, representando um óbice à reforma no federalismo fiscal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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