Os direitos fundamentais e os poderes da administração pública em tempos de pandemia

Souza, Elaine Fortes Machado

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22805

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Nunes, Daniel Capecchi	-
dc.contributor.author	Souza, Elaine Fortes Machado	-
dc.date.accessioned	2024-05-08T16:18:11Z	-
dc.date.available	2024-05-10T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Elaine Fortes Machado. Os direitos fundamentais e os poderes da administração pública em tempos de pandemia. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22805	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia	pt_BR
dc.subject	Restrição	pt_BR
dc.subject	Ponderação	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Power of Police	pt_BR
dc.subject	Restriction	pt_BR
dc.subject	Weighting	pt_BR
dc.title	Os direitos fundamentais e os poderes da administração pública em tempos de pandemia	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4002975313506432	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho aborda as questões acerca dos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional e o período marcado pela pandemia global da COVID-19, que culminou em calamidade pública emergencial. Contextualiza a evolução histórica dos direitos fundantes, sua estrutura, características e as situações em que foram limitados, flexibilizados ou restritos, em razão da crise sanitária mundial, precisamente vivenciada no Brasil. Apresenta também a atuação direta da administração por meio de seus poderes de ação, vinculados ou discricionários, para o enfrentamento da pandemia e a preservação de vidas. Com ênfase nas considerações acerca do poder de polícia — características e requisitos —, que norteou políticas públicas no implemento de medidas estatais direcionadas à proteção da saúde pública, da coletividade e por conseguinte do direito à vida, mas que também restringiram direitos, notadamente, de ir e vir. O critério apresentado ao impasse entre direitos fundamentais colidentes foi de sopesamento de valores, o princípio da ponderação, mediante o critério da proporcionalidade, em razão do elevado interesse social e a necessária ação estatal na promoção da saúde.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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