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dc.contributor.advisorAlmeida, Philippe Oliveira de-
dc.contributor.authorReis, Alexandre Bomfim dos-
dc.date.accessioned2024-05-22T16:50:13Z-
dc.date.available2024-05-24T03:00:23Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationREIS, Alexandre Bomfim dos. Heteroidentificação e os 10 anos da Lei de "Cota Racial". 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22856-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesigualdadept_BR
dc.subjectHeteroidentificaçãopt_BR
dc.subjectAção Afirmativapt_BR
dc.subjectInequalitypt_BR
dc.subjectHetero Identificationpt_BR
dc.subjectAffirmative Actionpt_BR
dc.titleHeteroidentificação e os 10 anos da Lei de "Cota Racial"pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5125892121530411pt_BR
dc.contributor.referee1Sabadell, Ana Lucia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5937607531425854pt_BR
dc.contributor.referee2Rocha, Michael Guedes da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389607820091294pt_BR
dc.contributor.referee3Campos, Felipe Pante Leme de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3466353353712889pt_BR
dc.description.resumoA Lei n° 12.711 de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio por meio de reserva de vagas para alunos de escola pública completou em 2022 seus 10 anos de vigência. Entre as vagas reservadas, mínimo de 50% determina o art.3.° da supracitada lei deverão ser distribuídas por autodeclarados/as pretos/as, pardos/as e indígenas e pessoas com deficiência. Por meio desta lei o Brasil deu importante passo para combater as desigualdades sociais que assolam por séculos pessoas pretas e pardas. Apesar da população brasileira ser majoritariamente preta ou parda, sabe-se, pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que esse estrato social, quando comparado a pessoas brancas, tem rendimento-hora médio inferior, menos escolaridade, ocupa menos cargos gerenciais. Por isso ações afirmativas raciais são essenciais para reparar os danos causados pelo sistema escravocrata que perdurou por mais de 3 séculos no Brasil. No entanto, é fundamental que as políticas públicas sejam acompanhadas pelos Poderes da República, pois a falta de efetividade pode prejudicar e cercear o direito do público alvo da ação afirmativa. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar a aplicação da Lei n° 12.711 de 29 de agosto de 2012 pelos gestores públicos e, em particular, verificar se o instrumento da heteroidentificação tem sido eficaz para combater fraudes e/ou fenótipo não identificado nos/as candidatos/as negros/as do Sistema de Seleção Unificada (SiSU).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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