Heteroidentificação e os 10 anos da Lei de "Cota Racial"

Reis, Alexandre Bomfim dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22856

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Almeida, Philippe Oliveira de	-
dc.contributor.author	Reis, Alexandre Bomfim dos	-
dc.date.accessioned	2024-05-22T16:50:13Z	-
dc.date.available	2024-05-24T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	REIS, Alexandre Bomfim dos. Heteroidentificação e os 10 anos da Lei de "Cota Racial". 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22856	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Desigualdade	pt_BR
dc.subject	Heteroidentificação	pt_BR
dc.subject	Ação Afirmativa	pt_BR
dc.subject	Inequality	pt_BR
dc.subject	Hetero Identification	pt_BR
dc.subject	Affirmative Action	pt_BR
dc.title	Heteroidentificação e os 10 anos da Lei de "Cota Racial"	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5125892121530411	pt_BR
dc.contributor.referee1	Sabadell, Ana Lucia	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5937607531425854	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rocha, Michael Guedes da	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/2389607820091294	pt_BR
dc.contributor.referee3	Campos, Felipe Pante Leme de	-
dc.contributor.referee3Lattes	http://lattes.cnpq.br/3466353353712889	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei n° 12.711 de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio por meio de reserva de vagas para alunos de escola pública completou em 2022 seus 10 anos de vigência. Entre as vagas reservadas, mínimo de 50% determina o art.3.° da supracitada lei deverão ser distribuídas por autodeclarados/as pretos/as, pardos/as e indígenas e pessoas com deficiência. Por meio desta lei o Brasil deu importante passo para combater as desigualdades sociais que assolam por séculos pessoas pretas e pardas. Apesar da população brasileira ser majoritariamente preta ou parda, sabe-se, pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que esse estrato social, quando comparado a pessoas brancas, tem rendimento-hora médio inferior, menos escolaridade, ocupa menos cargos gerenciais. Por isso ações afirmativas raciais são essenciais para reparar os danos causados pelo sistema escravocrata que perdurou por mais de 3 séculos no Brasil. No entanto, é fundamental que as políticas públicas sejam acompanhadas pelos Poderes da República, pois a falta de efetividade pode prejudicar e cercear o direito do público alvo da ação afirmativa. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar a aplicação da Lei n° 12.711 de 29 de agosto de 2012 pelos gestores públicos e, em particular, verificar se o instrumento da heteroidentificação tem sido eficaz para combater fraudes e/ou fenótipo não identificado nos/as candidatos/as negros/as do Sistema de Seleção Unificada (SiSU).	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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