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http://hdl.handle.net/11422/22915
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ideologia securitária do migrante como pessoa perigosa: uma análise crítica da portaria nº 666/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Author(s)/Inventor(s): | Soares, Bruna Rodrigues |
| Advisor: | Berner, Vanessa Oliveira Batista |
| Co-advisor: | Parreira, Carolina Genovez |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar a ideologia securitária presente na Portaria nº 666/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, editada no governo de Jair Bolsonaro, a partir da contextualização histórica e legislativa do Brasil. Para tanto, com o fito de refletir a relação histórica entre as política migratórias brasileiras, especialmente o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração, para o entendimento da atual postura governamental frente aos direitos dos migrantes, evidência a simbiose incrustada no Estado brasileiro entre autoritarismo e democracia que circunscreve a legislação sobre o tema. Da Abertura dos Portos à política migratória bolsonarista, permanecem os signos autoritários e excludentes em relação às pessoas migrantes. A ideologia de segurança pública que põe a pessoa migrante no aspecto da pessoa perigosa contra a soberania nacional e econômica ainda persiste na legislação atual e tem seu ápice na publicação da Portaria nº 666/2019 do MJSP que, em total discordância, tenta interromper a caminhada progressista a respeito dos direitos dos migrantes. Assim, este trabalho pretende identificar os traços da ideologia securitária no desenho institucional das políticas migratórias vigentes no Brasil. |
| Keywords: | Migração Ideologia Securitária Políticas Públicas Direito à Liberdade de movimento Estatuto do Estrangeiro Lei de Migração Portaria nº 666/2019 do MJSP Migración Ideología de la Seguridad Políticas Públicas Derecho a la Libertad de Circulación Condición de Extranjero Ley de Migración Ordenanza n° 666/2019 del MJSP |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOARES, Bruna Rodrigues. A ideologia securitária do migrante como pessoa perigosa: uma análise crítica da portaria nº 666/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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