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http://hdl.handle.net/11422/22921| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Regulamentação de criptomoedas |
| Author(s)/Inventor(s): | Kolouboff, Daniel Coachman |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | O presente trabalho busca realizar uma análise das leis atuais sobre criptomoedas, dos julgados da CVM, das jurisprudências sobre o tema e o cenário atual que é marcado por uma grande influência e presença das criptomoedas, tendo em vista que o volume de transferências que utilizam esse meio cresceu substancialmente desde 2008, quando a primeira criptomoeda foi lançada. Com isso, surgiu o debate acerca da possibilidade de regulamentação das criptomoedas e se essa interferência poderia ser contrária aos objetivos e funções que atraem os indivíduos que as transacionam. Dessa forma, diversos países tiveram que lidar com a inovação ao mesmo tempo, o que gerou uma alta gama de material para direito comparado e múltiplos resultados para cada um frente ao tipo de postura adotada no objetivo de dispor acerca de sua legalidade. A partir disso, a pesquisa aqui desenvolvida se propôs a entender quais são os limites de uma possível regulamentação, a maneira pela qual ela ocorreu em outros países e, por fim, qual o cenário brasileiro frente a essa questão tendo em vista a publicação da Lei 14.478/2022 e o Parecer de Orientação 40 da CVM. O objeto do trabalho consiste em avaliar a etapa na qual se encontra a regulamentação das criptomoedas no Brasil quando comparado mundo afora e o recurso metodológico a ser utilizado nesta monografia é o do tipo pesquisa exploratória documental. |
| Keywords: | Criptomoeda Regulamentação Interferência Direito comparado Legalidade Cenário Brasileiro Lei 14.478/2022 Parecer de Orientação 40 CVM Cryptocurrency Regulation Interference Comparative law Legality Brazilian Scenario |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | KOLOUBOFF, Daniel Coachman. Regulamentação de criptomoedas. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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