O direito à amamentação no sistema prisional brasileiro: a sistematização da violência praticada pelo Estado

Damião, Danielly de Paula França

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22922

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santos, Camila Ferrão dos	-
dc.contributor.author	Damião, Danielly de Paula França	-
dc.date.accessioned	2024-06-06T17:51:26Z	-
dc.date.available	2024-06-08T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	DAMIÃO, Danielly Paula França. O direito à amamentação no sistema prisional brasileiro: a sistematização da violência praticada pelo Estado. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22922	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Amamentação	pt_BR
dc.subject	Sistema Prisional Brasileiro	pt_BR
dc.subject	Lei de Execuções Penais	pt_BR
dc.subject	A Sistematização da Violência Estatal	pt_BR
dc.subject	Revitimização da Mulher	pt_BR
dc.subject	Breastfeeding	pt_BR
dc.subject	Brazilian Prison System	pt_BR
dc.subject	Law on Criminal Executions	pt_BR
dc.subject	The Systematization of State Violence	pt_BR
dc.subject	Re-victimization of Women	pt_BR
dc.title	O direito à amamentação no sistema prisional brasileiro: a sistematização da violência praticada pelo Estado	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8026055910821812	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho trata-se de uma análise acerca do direito fundamental à amamentação no sistema prisional brasileiro, com o objetivo geral de demonstrar que existe uma cultura enraizada de desrespeito aos direitos das mulheres não apenas na sociedade, a partir dos estigmas preconizados pela cultura patriarcal no qual o país foi desenvolvido, mas também no sistema carcerário, em que a mulher ocupa um espaço de revitimazação no âmbito do cumprimento de pena. Trazendo à tona a questão da “pseudo-finalidade” da pena privativa de liberdade, que repercute em evidenciar não somente a inefetividade da política criminal vigente, mas a sistematização de violação por agentes estatais dos direitos ligados à dignidade humana, essencialmente aqueles atinentes à figura da mulher. Detém-se, nesse sentido, a demonstrar que a violação aos direitos da maternidade tutelados em âmbito constitucional (Constituição Federal de 1988) e legal (Lei de Execuções Penais) alcançam além da pessoa apenada (a mulher), aquele que foi concebido de si, o lactante, que sofre efeitos extrapenais mesmo que o Direito Penal preveja expressamente o princípio da intranscendência da pena, isto é, a vedação à transcendência dos efeitos da pena para além da pessoa do apenado. Propõe-se a investigar ainda, como o poder judiciário assume uma posição contra majoritária em relação à essa cultural de violação aos direitos maternos, em especial ao direto amamentação, ao tentar mitigar essas os efeitos dessas violações, através da concessão de tratamentos diferenciados através de tutelas jurisdicionais, os quais serão analisadas no presente, que infelizmente nem todas as mulheres encarceradas possuem acesso. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, jurisprudência, além da utilização de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório conhecimento acadêmico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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