1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22929
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dc.contributor.advisorPaes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli-
dc.contributor.authorMiller, Carolina Mendes de Oliveira-
dc.date.accessioned2024-06-06T17:57:12Z-
dc.date.available2024-06-08T03:00:19Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationMILLER, Carolina Mendes de Oliveira. Políticas migratórias no Brasil em tempos da Covid-19: uma análise jurídico-institucional sobre a política de fechamento de fronteiras para os venezuelanos. 2023. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22929-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectVenezuelanospt_BR
dc.subjectPublic Policiespt_BR
dc.subjectRefugeespt_BR
dc.subjectHuman Rightspt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectVenezuelanpt_BR
dc.titlePolíticas migratórias no Brasil em tempos da Covid-19: uma análise jurídico-institucional sobre a política de fechamento de fronteiras para os venezuelanospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8520406366813912pt_BR
dc.contributor.referee1Gerolimich, Carolina Azevedo Pizoeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9206368705581916pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalhosa, Natália Neme-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9610809905780581pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo compreender as políticas migratórias adotadas pelo governo brasileiro nos anos de 2020 e 2021, durante os períodos sanitários mais gravosos da pandemia da COVID-19. A partir de uma análise jurídica-institucional das políticas públicas, foi investigada a atuação do Estado brasileiro frente aos refugiados venezuelanos, especialmente nas Portarias Interministeriais de nº 120/2020 e nº 652/2021, que, entre outras medidas, (a) restringiram a fronteira terrestre discriminatoriamente aos imigrantes que buscavam ingressar no país a partir ou por meio da Venezuela, (b) estabeleceram penalidades pelo Poder Executivo em caso de descumprimento, como (i) a repatriação ou deportação imediata e (ii) a inabilitação de pedido de refúgio. O estudo analisa essas políticas públicas à luz do ordenamento brasileiro, com enfoque no Direito Internacional dos Direitos Humanos e suas garantias. Buscou-se discutir ainda acerca dos desafios e realidades vividas pela população venezuelana de deslocamento forçado no país, investigando, por fim, quais as tendências da política de refúgio à época. Foi usado a abordagem metodológica Direito e Políticas Públicas (DPP), de Maria Paula Dallari Bucci, como norteadora da análise, juntamente com a metodologia de clipping, e pesquisas quali quantitativas através de base de dados sobre o cenário em questão. A pesquisa apontou a evidente violação dos direitos humanos nas medidas adotadas, assim como sua ilegitimidade. Ao notar questões institucionalmente defeituosas a partir do estudo apurado, o trabalho conclui-se, iluminando prospectivamente disfuncionalidades a serem melhoradas no contexto brasileiro e endossando a necessidade do fortalecimento institucional no âmbito do refúgio no país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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