Efeitos da Covid-19 no Direito Contratual Privado: uma análise da jurisprudência do TJRJ sobre a extinção e revisão dos contratos entre os anos de 2020 e 2022

Castilho, Igor Medinilla de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Castilho, Igor Medinilla de	-
dc.date.accessioned	2024-06-18T16:42:52Z	-
dc.date.available	2024-06-20T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	CASTILHO, Igor Medinilla de. Efeitos da Covid-19 no Direito Contratual Privado: uma análise da jurisprudência do TJRJ sobre a extinção e revisão dos contratos entre os anos de 2020 e 2022. 2023. 162 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22992	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Contratos	pt_BR
dc.subject	Extinção	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Pandemia	pt_BR
dc.subject	Revisão	pt_BR
dc.subject	TJRJ.	pt_BR
dc.subject	Contracts	pt_BR
dc.subject	Extinction	pt_BR
dc.subject	Jurisprudence	pt_BR
dc.subject	Pandemic	pt_BR
dc.subject	Revision	pt_BR
dc.title	Efeitos da Covid-19 no Direito Contratual Privado: uma análise da jurisprudência do TJRJ sobre a extinção e revisão dos contratos entre os anos de 2020 e 2022	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Rangel, Andréia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende analisar as soluções jurídicas atingidas pelo TJRJ ao julgar litígios envolvendo os impactos gerados pelos efeitos da pandemia da Covid-19 nos contratos celebrados entre particulares. Para isso, empregou-se o método de pesquisa jurisprudencial, através do qual foram analisadas, quantitativa e qualitativamente, decisões monocráticas e acórdãos proferidos entre 2020 e 2022 pelo tribunal fluminense, que envolvessem pedidos de revisão ou extinção de contratos privados. Em seguida, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre as principais categorias jurídicas previstas na legislação e na doutrina para solucionar o impacto negativo de eventos supervenientes na execução dos contratos. Ao final, concluiu-se que houve uma alta judicialização desses contratos em razão da pandemia e que as espécies contratuais mais impactadas pelos seus efeitos foram, respectivamente: os contratos de locação, de prestação de serviço educacional, de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada e de mútuo bancário aperfeiçoado em financiamento de automóveis e imóveis. Além disso, verificou se que o TJRJ diverge quanto aos requisitos para revisão ou extinção de contratos de mesma espécie, bem como sobre as consequências da aplicação das mesmas teorias.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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