A função dos recursos excepcionais no sistema processual civil brasileiro: uma análise dos filtros de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário

Menezes, Ana Cláudia Moreira Couce de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Menezes, Ana Cláudia Moreira Couce de	-
dc.date.accessioned	2024-06-24T15:20:46Z	-
dc.date.available	2024-06-26T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	MENEZES, Ana Cláudia Moreira Couce de. A função dos recursos excepcionais no sistema processual civil brasileiro: uma análise dos filtros de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23041	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Recursos Excepcionais	pt_BR
dc.subject	Filtros de Admissibilidade	pt_BR
dc.subject	Repercussão Geral	pt_BR
dc.subject	Relevância	pt_BR
dc.subject	Funções	pt_BR
dc.subject	Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Exceptional Appeals	pt_BR
dc.subject	Admissibility Filters	pt_BR
dc.subject	General Repercussion	pt_BR
dc.subject	Relevance	pt_BR
dc.subject	Functions	pt_BR
dc.subject	Civil Procedure	pt_BR
dc.title	A função dos recursos excepcionais no sistema processual civil brasileiro: uma análise dos filtros de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rodrigues, Walter dos Santos	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4518135831899539	pt_BR
dc.description.resumo	Os recursos excepcionais estão previstos na Constituição Federal e possuem funções de uniformizar a interpretação acerca da Constituição e do direito federal; resguardar a unidade do poder positivo; garantir o respeito aos entendimentos externalizados pelos Tribunais Superiores; e garantir a correta aplicação do direito. Em razão da concentração de funções nos Tribunais Superiores e do alto contingente de recursos recebidos por eles, foram estabelecidos, além dos requisitos genéricos a todos os recursos, filtros de admissibilidade específicos aos recursos excepcionais, os quais são: a repercussão geral para o recurso extraordinário e a relevância para o recurso especial. A repercussão geral aproxima o recurso das funções “nomofilática”, “uniformizadora” e “paradigmática”. Apesar de sua importância e dos efeitos que trouxe ao processo civil, o filtro da repercussão geral não é isento de falhas. O filtro da relevância, que pende de regulamentação em legislação infraconstitucional, tende a seguir a mesma linha da repercussão geral, todavia, o recurso especial possuí peculiaridades em relação ao extraordinário. Portanto, objetiva-se, através do presente trabalho, a compreensão da importância dos filtros de admissibilidade dos recursos excepcionais, com a análise dos pontos e contrapontos desses requisitos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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