1. Pantheon
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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23272
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dc.contributor.advisorCuri, Bruno Maurício Macedo-
dc.contributor.authorPeixoto, Bruno Heine-
dc.date.accessioned2024-07-22T12:39:48Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationPEIXOTO, Bruno Heine. Abrangência de aplicação e natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e da trava de 30% prevista nas leis 8.981/95 e 9.065/1995. 2023. 106 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/23272-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCompensação de Prejuízos Fiscaispt_BR
dc.subjectLimitação Percentual de Abatimentopt_BR
dc.subjectTrava dos 30%pt_BR
dc.subjectPostulado ou Princípiospt_BR
dc.subjectContinuidadept_BR
dc.subjectEntidadept_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectCusto como Valor Basept_BR
dc.subjectNatureza Jurídicapt_BR
dc.subjectImposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)pt_BR
dc.subjectExtinção de Pessoa Jurídicapt_BR
dc.subjectTransformações Societáriaspt_BR
dc.subjectFusãopt_BR
dc.subjectCisãopt_BR
dc.subjectIncorporaçãopt_BR
dc.subjectLei 8.981/95pt_BR
dc.subjectLei 9.065/95pt_BR
dc.subjectCompensation of Tax Lossespt_BR
dc.subjectReduction Percentage Limitationpt_BR
dc.subject30% lockpt_BR
dc.subjectPostulate or Principlespt_BR
dc.subjectContinuitypt_BR
dc.subjectEntitypt_BR
dc.subjectCompetencept_BR
dc.subjectCost as Base Valuept_BR
dc.subjectLegal Naturept_BR
dc.subjectCorporate Income Tax (IRPJ).pt_BR
dc.subjectTermination of a Legal Entitypt_BR
dc.subjectCorporate Transformationspt_BR
dc.subjectMergerpt_BR
dc.subjectSplitpt_BR
dc.subjectIncorporationpt_BR
dc.subjectLaw 8.981/95pt_BR
dc.subjectLaw 9.065/95pt_BR
dc.titleAbrangência de aplicação e natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e da trava de 30% prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/1995pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5111558401534933pt_BR
dc.contributor.referee1Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de pesquisa a limitação percentual de abatimento de prejuízos fiscais presente nas Leis 8.981/95 e 9.065/95. O escopo do estudo é estudar a abrangência de aplicação e a natureza jurídica do direito de compensação de prejuízos fiscais e de sua limitação de 30% no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além de análise histórica da evolução legislativa sobre o tema, e das principais características do instituto em outros ordenamentos. Após os levantamentos ao longo do trabalho da exposição e descrição das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, conclui-se no último tópico que: (i) o abatimento de prejuízos fiscais é um direito subjetivo do contribuinte que está diretamente relacionado ao conceito de renda, e é parte integrante da base de cálculo, e a limitação percentual é técnica de arrecadação fiscal, (ii) não há um direito de abatimento integral desse prejuízo, pois para tal é necessário que haja geração de lucro futuro, e para isso a sociedade precisa estar em funcionamento contínuo, (iii) o ordenamento contendo os dispositivos relacionados à temática tem como pressupostos os postulados da entidade e da continuidade, que quando violados, impactam na aferição do critério material do IRPJ, (iv) os casos de cisão, fusão, incorporação, extinção e quaisquer outros que violem os postulados acima acarretam na perda do direito de abatimento de prejuízos fiscais que porventura ainda existirem na data dos eventos, (v) para que o direito de abatimento não se perca nas situações em que forem violados os pressupostos, é necessário que a lei expressamente o permita, (vi) as exceções à limitação nos casos em que não sejam violados os postulados possuem natureza de benefício fiscal, pois criam situações de desigualdade para finalidades extrafiscais, e precisam ser expressamente previstas e justificadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-07-23T12:39:49Z-
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