Abrangência de aplicação e natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e da trava de 30% prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/1995

Peixoto, Bruno Heine

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23272

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.author	Peixoto, Bruno Heine	-
dc.date.accessioned	2024-07-22T12:39:48Z	-
dc.date.available	2024-07-24T03:00:22Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	PEIXOTO, Bruno Heine. Abrangência de aplicação e natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e da trava de 30% prevista nas leis 8.981/95 e 9.065/1995. 2023. 106 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23272	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Compensação de Prejuízos Fiscais	pt_BR
dc.subject	Limitação Percentual de Abatimento	pt_BR
dc.subject	Trava dos 30%	pt_BR
dc.subject	Postulado ou Princípios	pt_BR
dc.subject	Continuidade	pt_BR
dc.subject	Entidade	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Custo como Valor Base	pt_BR
dc.subject	Natureza Jurídica	pt_BR
dc.subject	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)	pt_BR
dc.subject	Extinção de Pessoa Jurídica	pt_BR
dc.subject	Transformações Societárias	pt_BR
dc.subject	Fusão	pt_BR
dc.subject	Cisão	pt_BR
dc.subject	Incorporação	pt_BR
dc.subject	Lei 8.981/95	pt_BR
dc.subject	Lei 9.065/95	pt_BR
dc.subject	Compensation of Tax Losses	pt_BR
dc.subject	Reduction Percentage Limitation	pt_BR
dc.subject	30% lock	pt_BR
dc.subject	Postulate or Principles	pt_BR
dc.subject	Continuity	pt_BR
dc.subject	Entity	pt_BR
dc.subject	Competence	pt_BR
dc.subject	Cost as Base Value	pt_BR
dc.subject	Legal Nature	pt_BR
dc.subject	Corporate Income Tax (IRPJ).	pt_BR
dc.subject	Termination of a Legal Entity	pt_BR
dc.subject	Corporate Transformations	pt_BR
dc.subject	Merger	pt_BR
dc.subject	Split	pt_BR
dc.subject	Incorporation	pt_BR
dc.subject	Law 8.981/95	pt_BR
dc.subject	Law 9.065/95	pt_BR
dc.title	Abrangência de aplicação e natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e da trava de 30% prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/1995	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.contributor.referee1	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a limitação percentual de abatimento de prejuízos fiscais presente nas Leis 8.981/95 e 9.065/95. O escopo do estudo é estudar a abrangência de aplicação e a natureza jurídica do direito de compensação de prejuízos fiscais e de sua limitação de 30% no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além de análise histórica da evolução legislativa sobre o tema, e das principais características do instituto em outros ordenamentos. Após os levantamentos ao longo do trabalho da exposição e descrição das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, conclui-se no último tópico que: (i) o abatimento de prejuízos fiscais é um direito subjetivo do contribuinte que está diretamente relacionado ao conceito de renda, e é parte integrante da base de cálculo, e a limitação percentual é técnica de arrecadação fiscal, (ii) não há um direito de abatimento integral desse prejuízo, pois para tal é necessário que haja geração de lucro futuro, e para isso a sociedade precisa estar em funcionamento contínuo, (iii) o ordenamento contendo os dispositivos relacionados à temática tem como pressupostos os postulados da entidade e da continuidade, que quando violados, impactam na aferição do critério material do IRPJ, (iv) os casos de cisão, fusão, incorporação, extinção e quaisquer outros que violem os postulados acima acarretam na perda do direito de abatimento de prejuízos fiscais que porventura ainda existirem na data dos eventos, (v) para que o direito de abatimento não se perca nas situações em que forem violados os pressupostos, é necessário que a lei expressamente o permita, (vi) as exceções à limitação nos casos em que não sejam violados os postulados possuem natureza de benefício fiscal, pois criam situações de desigualdade para finalidades extrafiscais, e precisam ser expressamente previstas e justificadas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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