Traficante ou usuário: uma análise sobre a diferenciação entre os Arts. 33 e 28 da Lei 11.343/06 e os critérios de desclassificação nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Silva, Laiz Lohane Lucido Nunes e

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Costa, Cézar Augusto Rodrigues	-
dc.contributor.author	Silva, Laiz Lohane Lucido Nunes e	-
dc.date.accessioned	2024-07-29T16:58:00Z	-
dc.date.available	2024-07-31T03:00:22Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	SILVA, Laiz Lohane Lucido Nunes e. Traficante ou usuário: uma análise sobre a diferenciação entre os Arts. 33 e 28 da Lei 11.343/06 e os critérios de desclassificação nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2023. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23318	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei de Drogas	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Uso de drogas	pt_BR
dc.subject	Diferenciação	pt_BR
dc.subject	Pesquisa jurisprudencial	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.subject	Drug Law	pt_BR
dc.subject	Drug trafficking	pt_BR
dc.subject	Use of drug	pt_BR
dc.subject	Differentiation	pt_BR
dc.subject	Jurisprudential research	pt_BR
dc.subject	Court of Justice of Rio de Janeiro	pt_BR
dc.title	Traficante ou usuário: uma análise sobre a diferenciação entre os Arts. 33 e 28 da Lei 11.343/06 e os critérios de desclassificação nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0862932509743145	pt_BR
dc.description.resumo	O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e, conforme os dados de prisão no país, a segunda maior incidência por tipo penal está relacionada aos crimes da Lei 11.343/06. A Lei de Drogas estabelece nos seus artigos 28 e 33 os respectivos crimes de uso pessoal de drogas e tráfico, contudo, diante da semelhança entre as criminalizações, o legislador previu no § 2º do artigo 28 alguns critérios para distinguir o traficante do usuário no caso concreto. Mesmo assim, as características previstas são conceitos abertos e poucos objetivos, de modo que a diferenciação de crimes, na prática, se dá por meio da interpretação judicial. Dessa forma, o presente estudo visa investigar a diferenciação entre os crimes de tráfico de drogas e porte/posse para uso pessoal de drogas. Para tanto, foi realizada análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferidas no ano de 2021, referentes aos pleitos desclassificatórios do crime de tráfico para o de uso pessoal de drogas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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