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http://hdl.handle.net/11422/23490
Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
Title: | Uma análise jurídica sobre o oversharenting comercial: a superexposição dos filhos pelos pais nas redes sociais como fonte de renda à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente |
Author(s)/Inventor(s): | Puello, Lígia Zamluti |
Advisor: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
Abstract: | A temática do oversharenting tem suscitado crescentes debates, tanto no âmbito familiar como na esfera social, provocando uma multiplicidade de perspectivas e conflitos no que diz respeito aos seus limites. Nesse contexto, esta monografia tem como propósito realizar uma investigação a respeito do oversharenting comercial, prática reiterada e amplamente difundida nas redes sociais, sob o prisma dos conceitos jurídicos do Direito de Família e do Direito da Criança e do Adolescente. A análise abarcará a compreensão do instituto, examinando sua manifestação como um fenômeno inerente às plataformas digitais, bem como a sua relação com o exercício do poder familiar. Cabe salientar que, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a autoridade parental não pode ser exercida pelos pais sobre os filhos menores de idade, mesmo quando se trata de exposição, se desvinculada de princípios constitucionais, tais como a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, será realizada uma análise empírica de dois casos concretos, com repercussão nacional, sendo um deles com desdobramento jurídico. |
Keywords: | Oversharenting Oversharenting comercial Melhor interesse do menor Proteção integral Poder familiar Redes sociais Commercial oversharenting Children’s rights Best interest of child Parental authority Social networks |
Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Issue Date: | 2023 |
Publisher country: | Brasil |
Language: | por |
Right access: | Acesso Aberto |
Citation: | PUELLO, Lígia Zamluti. Uma análise jurídica sobre o oversharenting comercial: a superexposição dos filhos pelos pais nas redes sociais como fonte de renda à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Appears in Collections: | Direito |
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