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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Uma análise jurídica sobre o oversharenting comercial: a superexposição dos filhos pelos pais nas redes sociais como fonte de renda à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente
Author(s)/Inventor(s): Puello, Lígia Zamluti
Advisor: Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract: A temática do oversharenting tem suscitado crescentes debates, tanto no âmbito familiar como na esfera social, provocando uma multiplicidade de perspectivas e conflitos no que diz respeito aos seus limites. Nesse contexto, esta monografia tem como propósito realizar uma investigação a respeito do oversharenting comercial, prática reiterada e amplamente difundida nas redes sociais, sob o prisma dos conceitos jurídicos do Direito de Família e do Direito da Criança e do Adolescente. A análise abarcará a compreensão do instituto, examinando sua manifestação como um fenômeno inerente às plataformas digitais, bem como a sua relação com o exercício do poder familiar. Cabe salientar que, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a autoridade parental não pode ser exercida pelos pais sobre os filhos menores de idade, mesmo quando se trata de exposição, se desvinculada de princípios constitucionais, tais como a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, será realizada uma análise empírica de dois casos concretos, com repercussão nacional, sendo um deles com desdobramento jurídico.
Keywords: Oversharenting
Oversharenting comercial
Melhor interesse do menor
Proteção integral
Poder familiar
Redes sociais
Commercial oversharenting
Children’s rights
Best interest of child
Parental authority
Social networks
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2023
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PUELLO, Lígia Zamluti. Uma análise jurídica sobre o oversharenting comercial: a superexposição dos filhos pelos pais nas redes sociais como fonte de renda à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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