1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/23499
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dc.contributor.advisorJapiassú, Carlos Eduardo Adriano-
dc.contributor.authorMiranda, Ana Beatriz Vinagre de-
dc.date.accessioned2024-08-20T13:14:13Z-
dc.date.available2024-08-22T03:00:23Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationMIRANDA, Ana Beatriz Vinagre de. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. 2011. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/23499-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Penal da Pessoa Jurídicapt_BR
dc.subjectOpção Política do Constituintept_BR
dc.subjectOrdem Econômica e Financeirapt_BR
dc.subjectEconomia Popularpt_BR
dc.subjectCriminal Liability of Legal Entitiespt_BR
dc.subjectPolitical Choice of the Constituentpt_BR
dc.subjectEconomical and Financial Orderpt_BR
dc.subjectPopular Economypt_BR
dc.titleA responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popularpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4350542582787639pt_BR
dc.description.resumoAnalisam-se algumas questões pertinentes à responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes cometidos contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. Em um primeiro momento, faz se a análise do artigo 173, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil com o intuito de perquirir acerca da autorização constitucional para atribuir, ou não, responsabilidade criminal aos entes morais. Na segunda parte do trabalho, busca se comparar os aspectos negativos e positivos da respon sabilização penal das pessoas jurídicas, mediante o levantamento de diversos pontos de vista da doutrina pátria. A terceira parte do estudo busca estabelecer uma relação entre as empresas e os delitos tipificados na Lei nº 1.521/51, na Lei nº 7.492/86 e na Lei nº 8.137/90 , a fim de identificar a participação delas na prática daqueles crimes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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