A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular

Miranda, Ana Beatriz Vinagre de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23499

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Japiassú, Carlos Eduardo Adriano	-
dc.contributor.author	Miranda, Ana Beatriz Vinagre de	-
dc.date.accessioned	2024-08-20T13:14:13Z	-
dc.date.available	2024-08-22T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	MIRANDA, Ana Beatriz Vinagre de. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. 2011. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23499	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica	pt_BR
dc.subject	Opção Política do Constituinte	pt_BR
dc.subject	Ordem Econômica e Financeira	pt_BR
dc.subject	Economia Popular	pt_BR
dc.subject	Criminal Liability of Legal Entities	pt_BR
dc.subject	Political Choice of the Constituent	pt_BR
dc.subject	Economical and Financial Order	pt_BR
dc.subject	Popular Economy	pt_BR
dc.title	A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4350542582787639	pt_BR
dc.description.resumo	Analisam-se algumas questões pertinentes à responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes cometidos contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. Em um primeiro momento, faz se a análise do artigo 173, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil com o intuito de perquirir acerca da autorização constitucional para atribuir, ou não, responsabilidade criminal aos entes morais. Na segunda parte do trabalho, busca se comparar os aspectos negativos e positivos da respon sabilização penal das pessoas jurídicas, mediante o levantamento de diversos pontos de vista da doutrina pátria. A terceira parte do estudo busca estabelecer uma relação entre as empresas e os delitos tipificados na Lei nº 1.521/51, na Lei nº 7.492/86 e na Lei nº 8.137/90 , a fim de identificar a participação delas na prática daqueles crimes.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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