Impactos da Lei Antidrogas nas prisões provisórias de pessoas negras no Estado do Rio de Janeiro

Patrocinio, Hebert dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23801

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Impactos da Lei Antidrogas nas prisões provisórias de pessoas negras no Estado do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Patrocinio, Hebert dos Santos
Advisor:	Barletta, Junya Rodrigues
Abstract:	A presente monografia visa refletir sobre os impactos da Lei Antidrogas nas prisões provisórias de pessoas negras no estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de identificar relação de causalidade entre o advento da citada legislação e o aumento da população carcerária fluminense, sobretudo o número de presos provisórios autodeclarados pretos e pardos. Assim, o trabalho apresenta dados estatísticos oficiais referentes acerca da população negra presa sem julgamento, em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas, além de pesquisas sobre as audiências de custódia realizadas no território carioca e quanto ao perfil do acusado da prática de traficância de entorpecentes, apontando que a falta de critérios objetivos para diferenciar usuários e Traficantes, juntamente com a problemática das abordagens policiais discriminatórias fundadas na cor da pele do suspeito e o uso excessivo de prisões provisórias resultaram na intensificação do encarceramento desde a promulgação da citada lei. O estudo destaca que, muito embora a disciplina legal e principiológica das prisões cautelares imponha claros limites para a sua aplicação, a realidade da persecução penal brasileira demonstra o uso indiscriminado das medidas cautelares, em que a prisão provisória aparece como regra, sobretudo quando instrumentalizada no contexto da “guerra às drogas”, apesar da excepcionalidade que a permeia ou deveria permear. Também, o trabalho evidencia a seletividade do sistema criminal, reforçado pelo elevado nível de subjetividade proveniente da legislação antidrogas na distinção dos delitos de posse e tráfico de drogas, cuja repressão recai principalmente e de forma desproporcional sobre a camada mais vulnerável da população. Por fim, a pesquisa ressalta que embora se reconheçam alguns avanços nos temas aqui tratados, materializados no julgamento no STF do RE nº 635.659, em que se discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, e do Habeas Corpus nº 208.240, sobre a licitude de provas geradas por abordagem policial motivada pela cor da pele, a evolução ainda é tímida considerando os números de pessoas pretas e pardas presas em decorrência de crimes relacionados à legislação antidrogas, exsurgindo a premente necessidade da promoção de políticas públicas mais justas, equitativas e inclusivas neste contexto, além da revisão das práticas policiais, e uma reflexão profunda sobre o papel do sistema criminal na perpetuação da discriminação racial e do racismo estrutural.
Keywords:	Lei Antidrogas Impactos População Carcerária Prisões Provisórias Tráfico de Drogas Seletividade Discriminação Racial Racismo Estrutural Anti-Drug Law Impacts Prison Population Pre-trial Detention Drug Trafficking Selectivity Racial Discrimination Structural Racism
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PATROCINIO, Hebert dos Santos. Impactos da Lei Antidrogas nas prisões provisórias de pessoas negras no Estado do Rio de Janeiro.
Appears in Collections:	Direito

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