A fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública no âmbito de execuções fiscais: uma análise da jurisprudência do STJ entre os anos de 2018 e 2022

Souza, Elisama Ferreira Alves de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Souza, Elisama Ferreira Alves de	-
dc.date.accessioned	2024-10-14T12:54:40Z	-
dc.date.available	2024-10-16T03:00:12Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Elisama Ferreira Alves de. A fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública no âmbito de execuções fiscais: uma análise da jurisprudência do STJ entre os anos de 2018 e 2022. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23970	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Honorários Advocatícios	pt_BR
dc.subject	Fazenda Pública	pt_BR
dc.subject	Execução Fiscal	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Attorney Fees	pt_BR
dc.subject	Tax Authorities	pt_BR
dc.subject	Tax Collection Proceeding	pt_BR
dc.subject	Brazilian Superior Court of Justice	pt_BR
dc.title	A fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública no âmbito de execuções fiscais: uma análise da jurisprudência do STJ entre os anos de 2018 e 2022	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.contributor.referee1	Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7359164138177859	pt_BR
dc.contributor.referee2	Redondo, Bruno Garcia	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1463177354473407	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2018 e 2022, relativa ao julgamento de recursos especiais, a fim de que possa se compreender em quais hipóteses são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda Pública no âmbito de execuções fiscais, bem como os respectivos critérios de fixação. Para tanto, foi realizado um levantamento de 45 (quarenta e cinco) acórdãos na base eletrônica do STJ, os quais foram organizados em grupos por semelhanças fáticas ou jurídicas. A análise das fundamentações permitiu concluir que a Súmula 7 e o instituto da preclusão são óbices a essa discussão pelo Tribunal. Nos casos em que houve enfrentamento da matéria, pôde se verificar que a Corte aplica não apenas o princípio da sucumbência isoladamente, mas também o da causalidade. Observou-se, ainda, que em alguns julgados houve certa resistência à aplicação dos critérios específicos estabelecidos pelo art. 85, §3º, do CPC/15 até se chegar ao Tema Repetitivo 1076. Concluiu-se, por fim, que, conforme o entendimento do STJ, o legislador do CPC/15 já cuidou de resguardar o erário ao estatuir faixas percentuais específicas para as causas com participação da Fazenda Pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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