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http://hdl.handle.net/11422/23982| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O possível Estado de Coisas Inconstitucional concernente ao adensamento da população em situação de rua no contexto da Pandemia de COVID-19 |
| Author(s)/Inventor(s): | José, Gabriel Dias de Oliveira |
| Advisor: | Silva, Carolina Rolim Machado Cyrillo da |
| Abstract: | Com a necessidade de esvaziamento dos espaços públicos como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19, o crescimento da população em situação de rua e sua precária condição de vida tornaram-se evidentes. A percepção empírica é corroborada pelos dados estatísticos que evidenciam o acelerado adensamento desta população na última década, a taxas que superam o crescimento da população brasileira em geral, de forma a ensejar o questionamento acerca do papel do Estado no enfrentamento ao problema. Para além do direito à moradia, a “condição de rua” está diretamente relacionada à negativa de variados direitos constitucionalmente protegidos, o que induz a percepção de um cenário de massiva violação de direitos fundamentais. Da pesquisa documental verifica-se a existência de diplomas normativos voltados ao enfrentamento da não efetivação dos direitos da população em situação de rua, cuja aplicação, no entanto, ainda é incipiente. Neste sentido, o possível nexo causal entre o crescimento da população em situação de rua e a abordagem omissiva do problema por parte do Poder Público é o fio condutor do presente trabalho, que tem por objetivo a investigação da técnica decisória do Estado de Coisas Inconstitucional e sua adequação ao enfrentamento do problema exposto. |
| Keywords: | População em Situação de Rua Direitos Fundamentais Estado de Coisas Inconstitucional Homeless Population Fundamental Rights Unconstitutional State of Things |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | JOSÉ, Gabriel Dias de Oliveira. O possível Estado de Coisas Inconstitucional concernente ao adensamento da população em situação de rua no contexto da Pandemia de COVID-19. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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