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http://hdl.handle.net/11422/23984| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Diferentes abordagens na regulação de novas tecnologias: o caso das Loot Boxes |
| Author(s)/Inventor(s): | Pinto, Guilherme Garcia |
| Advisor: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o processo de regulação de novas tecnologias disruptivas quando este consiste não na edição de novas normas regulatórias, mas sim na aplicação de disposições legais anteriores ao próprio desenvolvimento tecnológico a ser regulado. Tomando como base casos de regulação de loot boxes - itens virtuais comuns em jogos eletrônicos que, de acordo com critérios de probabilidade definidos pelo programador, podem fornecer outros itens virtuais ao jogador -, ocorridos na Bélgica, Holanda e Reino Unido, em que o método regulatório consistiu em avaliar se a legislação já existente sobre jogos de azar poderia ser aplicada a tais mecanismos virtuais, e partido de um método indutivo, o presente trabalho pretende identificar diferentes aspectos deste modo de regulação, identificando fragilidade e pontos positivos. |
| Keywords: | Regulação Tecnologias Disruptivas Loot Boxes Regulation Disruptive Technologies |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PINTO, Guilherme Garcia. Diferentes abordagens na regulação de novas tecnologias: o caso das Loot Boxes. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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