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http://hdl.handle.net/11422/23994| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Multiparentalidade e o reconhecimento post mortem da filiação: uma análise acerca dos direitos sucessórios dos filhos socioafetivos |
| Author(s)/Inventor(s): | Paula, Isabela Viana |
| Advisor: | Seta, Cristina Gomes Campos de |
| Abstract: | O presente trabalho busca averiguar a possibilidade do reconhecimento da multiparentalidade post mortem, com a garantia de todos os seus efeitos jurídicos ao filho reconhecido apenas após a morte do pai. Inicia-se o estudo por uma análise histórica conceito de família no direito brasileiro, especialmente, a partir da revolução paradigmática decorrente da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assimiladas as questões históricas, direciona-se a atenção para o instituto da socioafetividade e sua consequente multiparentalidade. Nesse sentido, é analisada a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 898.060, em repercussão geral, a qual estabeleceu a multiparentalidade como regra diante da coexistência de vínculos de filiação, ainda que o pai biológico não tenha convivido com a seu filho. Constatada a ausência de privilégio de qualquer vínculo, procede-se à análise dos direitos sucessórios dos filhos inseridos neste contexto. |
| Keywords: | Póstuma Socioafetiva Multiparentalidade Herança Igualdade Filhos Jurisprudência Adoção Posthumous Socio-affective Dual Paternity Inheritance Equality Children Case Law Adoption |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PAULA, Isabela Viana. Multiparentalidade e o reconhecimento post mortem da filiação: uma análise acerca dos direitos sucessórios dos filhos socioafetivos. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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