1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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dc.contributor.advisorSantoro, Antonio Eduardo Ramires-
dc.contributor.authorKotkiewicz, Julia Cardoso-
dc.date.accessioned2024-10-14T13:59:11Z-
dc.date.available2024-10-16T03:00:12Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationKOTKIEWICZ, Julia Cardoso. Remição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiro. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/23996-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectRemição Fictapt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectExecução Penalpt_BR
dc.subjectSentencept_BR
dc.subjectFictitious Remissionpt_BR
dc.subjectResocializationpt_BR
dc.subjectPenal Executionpt_BR
dc.titleRemição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156pt_BR
dc.contributor.referee1Paiva, Lívia de Meira Lima-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4716722070873545pt_BR
dc.contributor.referee2Tavares, Natália Lucero Frias-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0410822851348833pt_BR
dc.description.resumoO trabalho aborda a aplicabilidade da tese da remição ficta da pena nas Varas de Execução Penal brasileiras. Inicialmente, é conceituado o instituto da remição da pena, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), e é apresentada a tese da remição ficta da pena. O trabalho problematiza a negligência estatal evidenciada nas unidades prisionais em relação ao direito constitucional ao trabalho e à educação. É mister afirmar que a falta de vagas de trabalho e atividades educacionais nas prisões tem suprimido o direito à remição de pena. Surge então a tese da remição ficta, que propõe o resgate de tempo de execução da pena aos detentos que não puderam trabalhar ou estudar devido à inércia ou omissão do Estado. O trabalho analisa posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, investigando os argumentos favoráveis e contrários à remição ficta. O problema de pesquisa é formulado a partir dos pontos que geram divergência na concessão da remição, envolvendo a necessidade de comprovação do trabalho ou estudo e a falta de oferta de atividades nas prisões. Destaca-se a importância de garantir o direito ao trabalho e à educação, fundamentais para a dignidade humana, bem como a relevância da remição como forma de reinserção social. O objetivo do trabalho é promover reflexão e debate sobre a tese da remição ficta, visando a sua validação e reexame por parte do poder judiciário brasileiro para solucionar essa questão. O presente trabalho se utilizou da metodologia da pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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