Disputa de guarda de animais domésticos em sede de divórcio e dissolução de união estável: a lacuna legislativa diante do princípio da afetividade

Chianello, Mariana Oberlaender

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24193

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santos, Camila Ferrão dos	-
dc.contributor.author	Chianello, Mariana Oberlaender	-
dc.date.accessioned	2024-11-05T15:39:59Z	-
dc.date.available	2024-11-07T03:00:15Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	CHIANELLO, Mariana Oberlaender. Disputa de guarda de animais domésticos em sede de divórcio e dissolução de união estável: a lacuna legislativa diante do princípio da afetividade. 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24193	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Animais de estimação	pt_BR
dc.subject	Seres sencientes	pt_BR
dc.subject	Família multiespécie	pt_BR
dc.subject	Guarda compartilhada	pt_BR
dc.subject	Legislação específica	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Pets	pt_BR
dc.subject	Sentient beings	pt_BR
dc.subject	Multispecies family	pt_BR
dc.subject	Shared custody	pt_BR
dc.subject	Specific legislation	pt_BR
dc.subject	Legal certainty	pt_BR
dc.title	Disputa de guarda de animais domésticos em sede de divórcio e dissolução de união estável: a lacuna legislativa diante do princípio da afetividade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar a disputa da guarda compartilhada de animais domésticos em sede de divórcio e dissolução da união estável. Dessa forma, para construção do referente tema, inicialmente foi trazida a evolução histórica da proteção jurídica dos animais não humanos, a fim de compreender o processo que visa tratar os animais como sujeitos de direitos. Posteriormente, foi feita a análise do atual tratamento jurídico dados aos animais no ordenamento pátrio, que os define como bens semoventes, além do reconhecimento dos animais como seres sencientes e, consequentemente, como seres detentores de direitos. Ademais, observou-se a mudança na concepção de família e, principalmente, o importante papel da Constituição de 1988 para com essa modificação. Nesse mesmo sentido, foram trazidas algumas das inúmeras formas de arranjos familiares que têm surgido atualmente na sociedade, merecendo destaque a família multiespécie, ou seja, aquela composta por animais e humanos. Contudo, embora já exista o reconhecimento dessa entidade familiar é certo de afirmar que ainda não existe legislação própria que trate sobre o tema, o que tem gerado muitas controvérsias judiciais, já que alguns juristas têm optado pela utilização por analogia da guarda compartilhada de menores, enquanto outros optam pela manutenção do entendimento dos animais como coisas. Portanto, tendo em vista a grande relevância temática do assunto que tem crescido proporcionalmente ao aumento do número de família multiespécies, é imprescindível que tais lacunas sejam suprimidas e, assim, seja aprovado algum dos Projetos de Lei em andamento.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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