1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorMartins, Guilherme Magalhães-
dc.contributor.authorFonseca, Renata Magalhães da-
dc.date.accessioned2024-11-21T12:58:49Z-
dc.date.available2024-11-23T03:00:13Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationFONSECA, Renata Magalhães da. A responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet por danos individuais gerados por discursos de ódio. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24403-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDiscurso de ódiopt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectProvedores de aplicação de internetpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectBrazilian Internet Bill of Rightspt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectFreedom of expressionpt_BR
dc.subjectHate speechpt_BR
dc.subjectInternet service providerspt_BR
dc.titleA responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet por danos individuais gerados por discursos de ódiopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia, elaborada como um dos requisitos da conclusão do curso de Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro, dedica-se a estudar a responsabilização dos provedores de aplicação de Internet no ordenamento jurídico brasileiro por danos individuais gerados por publicações de discurso de ódio realizada por terceiros. Com essa finalidade, o presente trabalho se divide em três partes: a responsabilização civil dos provedores de aplicação antes da Lei nº 12.965/2014 e as espécies de provedores existentes conforme o serviço prestado; as publicações de discurso de ódio em redes sociais e a liberdade de expressão abordada no Marco Civil da Internet; o panorama da responsabilização dos provedores no Brasil, perpassando pelo Tema 987 do STF e por julgamentos análogos na Suprema Corte dos Estados Unidos. A pesquisa se realiza a partir da tentativa de compreender como combater conteúdos ofensivos no âmbito online e como reparar as vítimas destes discursos de forma compatível com a legislação e com os princípios do Direito brasileiro, diante da crescente problemática de publicações de discurso de ódio no ambiente virtual. Por fim, conclui-se que há uma insuficiência legislativa no tocante à proteção dessas vítimas e em relação ao entendimento da atividade desempenhada pelos provedores de aplicação de Internet, de forma que urge a adaptação do artigo 19 do MCI aos valores.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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