A responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet por danos individuais gerados por discursos de ódio

Fonseca, Renata Magalhães da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24403

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Fonseca, Renata Magalhães da	-
dc.date.accessioned	2024-11-21T12:58:49Z	-
dc.date.available	2024-11-23T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	FONSECA, Renata Magalhães da. A responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet por danos individuais gerados por discursos de ódio. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24403	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Discurso de ódio	pt_BR
dc.subject	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject	Marco Civil da Internet	pt_BR
dc.subject	Provedores de aplicação de internet	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Brazilian Internet Bill of Rights	pt_BR
dc.subject	Civil liability	pt_BR
dc.subject	Freedom of expression	pt_BR
dc.subject	Hate speech	pt_BR
dc.subject	Internet service providers	pt_BR
dc.title	A responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet por danos individuais gerados por discursos de ódio	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia, elaborada como um dos requisitos da conclusão do curso de Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro, dedica-se a estudar a responsabilização dos provedores de aplicação de Internet no ordenamento jurídico brasileiro por danos individuais gerados por publicações de discurso de ódio realizada por terceiros. Com essa finalidade, o presente trabalho se divide em três partes: a responsabilização civil dos provedores de aplicação antes da Lei nº 12.965/2014 e as espécies de provedores existentes conforme o serviço prestado; as publicações de discurso de ódio em redes sociais e a liberdade de expressão abordada no Marco Civil da Internet; o panorama da responsabilização dos provedores no Brasil, perpassando pelo Tema 987 do STF e por julgamentos análogos na Suprema Corte dos Estados Unidos. A pesquisa se realiza a partir da tentativa de compreender como combater conteúdos ofensivos no âmbito online e como reparar as vítimas destes discursos de forma compatível com a legislação e com os princípios do Direito brasileiro, diante da crescente problemática de publicações de discurso de ódio no ambiente virtual. Por fim, conclui-se que há uma insuficiência legislativa no tocante à proteção dessas vítimas e em relação ao entendimento da atividade desempenhada pelos provedores de aplicação de Internet, de forma que urge a adaptação do artigo 19 do MCI aos valores.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RMFonseca.pdf		430.4 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository