Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais

Batista, Yuri Gomes da Costa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24442

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Batista, Yuri Gomes da Costa	-
dc.date.accessioned	2024-11-22T14:50:41Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	BATISTA, Yuri Gomes da Costa. Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24442	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Justiça consensual	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Benefício processual penal	pt_BR
dc.title	Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa expor como a solução consensual, representada aqui pelo acordo de não persecução penal, deve respeitar os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Atualmente, a forma como o benefício do acordo de não persecução penal está sendo negociado e os requisitos necessários para a sua propositura viola alguns direitos fundamentais essenciais ao estado democrático de direito como, por exemplo, a presunção de inocência, o contraditório, o devido processo legal, o direito de permanecer calado e a ampla defesa. Dessa maneira, será realizada uma análise dos requisitos necessários a propositura do benefício, bem como o contexto histórico legislativo do acordo de não persecução penal e serão expostos os pontos em que o acordo de não persecução penal infringem as garantias constitucionais. Ademais, será realizada também no corpo desse trabalho uma contestação ao entendimento atual de que o acordo de não persecução é uma discricionariedade do representante do Ministério Público e, não um direito subjetivo do investigado, o que não pode continuar sendo visto desse jeito, além de mostrar se a renúncia ao direitos fundamentais aludidos ao cumprimento dos requisitos necessários para o cumprimento do acordo de não persecução penal é uma voluntariedade do agente ou é causada por um temor reverencial de uma sanção penal e do enfrentamento de uma persecução penal. É importante salientar que a nação que presume ser democrática tenha que respeitar e não aceitar quaisquer violações as garantias constitucionais, visto que estas são os pilares de um devido processo legal e justo a todos os cidadãos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2024-11-23T14:50:41Z	-
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
YGCBatista.pdf		342.04 kB	Adobe PDF	View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrict???

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository