Lei de improbidade administrativa: uma análise de suas penalidades e as alterações provocadas pela lei nº 14.230/2021

Brasil, Philipe Willian Netto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24515

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Botelho, Luanda Chaves	-
dc.contributor.author	Brasil, Philipe Willian Netto	-
dc.date.accessioned	2024-12-06T14:24:22Z	-
dc.date.available	2024-12-08T03:00:16Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	BRASIL, Philipe Willian Netto. Lei de improbidade administrativa: uma análise de suas penalidades e as alterações provocadas pela lei nº 14.230/2021. 2022. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24515	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	pt_BR
dc.subject	Penas	pt_BR
dc.title	Lei de improbidade administrativa: uma análise de suas penalidades e as alterações provocadas pela lei nº 14.230/2021	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2815361628086356	pt_BR
dc.description.resumo	Este relatório apresenta as consequências das mudanças nas sanções e penalidades da Lei no 8.429/1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei no 14.230/2021. Para tanto, inicialmente verificou-se a origem da Lei de Improbidade de Administrativa, ponderou-se seus pressupostos. Posteriormente, identificou-se como era a referida Legislação antes e como ficou após a publicação da Lei no 14.230/2021. Por fim, realizou-se a comparação e análise crítica entre ambas. Foi utilizado como método pesquisa em referenciais teóricos científicos sobre o tema e suas controvérsias, tais como artigos e monografias relevantes à análise do texto da Lei. A partir das informações resultantes desse estudo, podem-se apreciar as mudanças relacionadas aos prazos prescricionais, o elemento subjetivo aceito para propositura da ação, duração e valor das penalidades e entre outros.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Administração e Ciências Contábeis	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Ciências Contábeis

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