Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24515| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Lei de improbidade administrativa: uma análise de suas penalidades e as alterações provocadas pela lei nº 14.230/2021 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Brasil, Philipe Willian Netto |
| Orientador: | Botelho, Luanda Chaves |
| Resumo: | Este relatório apresenta as consequências das mudanças nas sanções e penalidades da Lei no 8.429/1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei no 14.230/2021. Para tanto, inicialmente verificou-se a origem da Lei de Improbidade de Administrativa, ponderou-se seus pressupostos. Posteriormente, identificou-se como era a referida Legislação antes e como ficou após a publicação da Lei no 14.230/2021. Por fim, realizou-se a comparação e análise crítica entre ambas. Foi utilizado como método pesquisa em referenciais teóricos científicos sobre o tema e suas controvérsias, tais como artigos e monografias relevantes à análise do texto da Lei. A partir das informações resultantes desse estudo, podem-se apreciar as mudanças relacionadas aos prazos prescricionais, o elemento subjetivo aceito para propositura da ação, duração e valor das penalidades e entre outros. |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Sanção administrativa Penas |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Unidade produtora: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BRASIL, Philipe Willian Netto. Lei de improbidade administrativa: uma análise de suas penalidades e as alterações provocadas pela lei nº 14.230/2021. 2022. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Contábeis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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