Cláusulas de eleição de foro em contratos internacionais digitais: as Big Techs e a proteção dos direitos dos usuários no Brasil e na União Europeia

Souza, Maurício Luiz do Nascimento de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pereira, Marcos Vinícius Torres	-
dc.contributor.author	Souza, Maurício Luiz do Nascimento de	-
dc.date.accessioned	2024-12-10T14:30:11Z	-
dc.date.available	2024-12-12T03:00:14Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Maurício Luiz do Nascimento de. Cláusulas de eleição de foro em contratos internacionais digitais: as Big Techs e a proteção dos direitos dos usuários no Brasil e na União Europeia. 2024. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24541	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Eleição de Foro	pt_BR
dc.subject	Big Techs	pt_BR
dc.subject	Contratos Internacionais	pt_BR
dc.subject	Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Forum Election	pt_BR
dc.subject	International Contracts	pt_BR
dc.subject	Personal Data	pt_BR
dc.subject	Regulation	pt_BR
dc.title	Cláusulas de eleição de foro em contratos internacionais digitais: as Big Techs e a proteção dos direitos dos usuários no Brasil e na União Europeia	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0008239768110269	pt_BR
dc.contributor.referee1	Gerolimich, Carolina de Azevedo Pizoeiro	-
dc.description.resumo	O presente estudo propõe-se a formular uma análise crítica que envolvem as cláusulas de eleição de foro impostas pelas Big Techs nos contratos internacionais digitais através do denominado: ‘termo de uso”, e realizar um comparativo nas importantes e recentes medidas adotadas pelo Brasil e pela União Europeia com o propósito de resguardar os Direitos Fundamentais dos usuários nacionais que diariamente alimentam as plataformas com dados e informações de cunho pessoal, jurídico, econômico ou político, e sua altivez ao fiscalizar e combater as possíveis violações desses direitos. Para tanto, são apresentados, brevemente, o surgimento da Internet e a sua consolidação no cenário nacional e internacional, como foram criadas as Big Techs, como agem mediante ao uso da inteligência artificial e como elas lançam dos contratos internacionais online para com os seus usuários. Ato contínuo, a presente monografia também abordará os principais aspectos das recentes normas internas adotadas pelo Brasil e pela União Europeia através da regulamentação no uso dos artifícios tecnológicos e jurídicos utilizados pelas Big Techs. Para a consecução de nossa pesquisa será utilizado o método analítico, que seguirá o tipo de pesquisa documental e bibliográfico. Finalizando o nosso trabalho, concluiremos com a exposição do desenvolvimento do Direito Internacional Privado para se adequar na preservação de direitos inerentes aos cidadãos de diversas nacionalidades, seja na edificação das normas já existentes, no poder efetivo de punir determinadas violações, como também na criação de normas que vislumbrem novos fatos jurídicos ocasionados pelo desenvolvimento da tecnologia digital.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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