Responsabilidade civil do Estado por omissão e a política da morte à população negra: um estudo de caso da ADPF 973

Feliciano, Francielle Pereira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24573

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Moreira, Eduardo Ribeiro	-
dc.contributor.author	Feliciano, Francielle Pereira	-
dc.date.accessioned	2024-12-12T13:58:33Z	-
dc.date.available	2024-12-14T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	FELICIANO, Francielle Pereira. Responsabilidade civil do Estado por omissão e a política da morte à população negra: um estudo de caso da ADPF 973. 2024. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24573	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Biopoder	pt_BR
dc.subject	Necropolítica	pt_BR
dc.subject	ADPF 973	pt_BR
dc.subject	Civil Liability of the State	pt_BR
dc.subject	Biopower	pt_BR
dc.subject	Necropolitics	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado por omissão e a política da morte à população negra: um estudo de caso da ADPF 973	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7394070333512551	pt_BR
dc.contributor.referee1	Tayah, José Marco	-
dc.contributor.referee2	Souza, Vinícius Figueiredo de	-
dc.description.resumo	Este trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado por omissão, com foco nas políticas de segurança pública que afetam desproporcionalmente a população negra no Brasil, utilizando como estudo de caso a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973. A responsabilidade civil do Estado por omissão refere-se à obrigação do poder público de reparar danos resultantes de sua inação ou insuficiência de ação, especialmente no que diz respeito à falha em garantir direitos fundamentais. Nesse sentido, a ADPF 973, questiona a conduta do Estado em operações policiais que resultam em mortes excessivas de pessoas negras, argumentando que tais práticas configuram uma política de extermínio e violam direitos constitucionais à vida, à segurança e à igualdade. A ação destaca a letalidade das intervenções policiais nas comunidades e a ausência de políticas eficazes para prevenir a violência e garantir a segurança da população negra. Este estudo examina como o Supremo Tribunal Federal está analisando a responsabilidade do Estado por omissão, especialmente quando não protege adequadamente seus cidadãos, conforme estabelecido na Constituição Federal. Assim, a análise da ADPF 973 revela a necessidade de protocolos mais rigorosos para operações policiais e o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência, visando minimizar a violência policial contra a população negra.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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