Direitos personalíssimos da pessoa jurídica e a caracterização do dano moral

Reis, Gabriela Bernardo Vimercati

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			http://hdl.handle.net/11422/24575

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direitos personalíssimos da pessoa jurídica e a caracterização do dano moral
Author(s)/Inventor(s):	Reis, Gabriela Bernardo Vimercati
Advisor:	Rocha, Felippe Borring
Abstract:	Mesmo atualmente, permanece uma relutância entre parte dos estudiosos e no campo da jurisprudência quando se trata de considerar a potencial expansão dos direitos da personalidade para abranger entidades jurídicas. O fato é que o Código Civil de 2002, em seu artigo 52, estabelece expressamente a possibilidade de pleito de indenização por danos morais à pessoa jurídica. Além disso, a questão se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 227, que consolidou a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais. Logo, a pessoa jurídica possui honra objetiva, assim entendida a reputação social, a reputação perante a coletividade, mas não honra subjetiva, inerente à condição de pessoa humana. O estudo de caso realizado evidenciou que a crescente interconectividade proporcionada pelos avanços tecnológicos e pelas redes sociais tem intensificado a vulnerabilidade das empresas em relação à sua imagem. Na era da comunicação instantânea, as notícias se espalham rapidamente. Isso pode levar à disseminação de informações negativas. Consequentemente, a empresa pode enfrentar uma deterioração da sua imagem pública, o que pode impactar sua posição competitiva e sua capacidade de atrair novos clientes. Neste contexto, a proteção dos direitos da personalidade da pessoa jurídica é fundamental para garantir a sua existência e funcionamento adequado.
Keywords:	Responsabilidade civil Direitos da personalidade Dano moral Civil liability Moral damage Proof of moral damage
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	REIS, Gabriela Bernardo Vimercati. Direitos personalíssimos da pessoa jurídica e a caracterização do dano moral. 2024. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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