1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorBonizzato, Luigi-
dc.contributor.authorAlmeida, Guilherme Côrtes Toledo de-
dc.date.accessioned2024-12-12T14:10:23Z-
dc.date.available2024-12-14T03:00:13Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationALMEIDA, Guilherme Côrtes Toledo de. Os embargos de declaração no Processo Civil brasileiro. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24588-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectEmbargos de Declaraçãopt_BR
dc.subjectCivil Procedurept_BR
dc.subjectMotion for Clarificationpt_BR
dc.subjectGarantia dos direitos das partespt_BR
dc.subjectGuaranteeing the rights of the partiespt_BR
dc.titleOs embargos de declaração no Processo Civil brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo objetivou discutir as perspectivas e críticas que permeiam o instituto dos Embargos de Declaração (ED) no Processo Civil Brasileiro. Para tanto, expõe alguns aspectos gerais sobre os ED, a exemplo dos vícios e decisões embargáveis, prazo para a oposição, processamento e embargos com efeito modificativo; estuda o julgamento dos embargos, incluindo a análise sobre o prequestionamento e o julgamento virtual dos ED; discute os efeitos dos ED, dedicando-se à análise do efeito interruptivo, ausência de efeito suspensivo e embargos protelatórios; expõe casos práticos e jurisprudência sobre estes embargos; e apresenta as críticas e as perspectivas futuras do instituto dos ED. Como metodologia, foi empregada a pesquisa bibliográfica realizada a partir de materiais já publicados, a exemplo de doutrinas e legislações e também a pesquisa documental em entendimentos jurisprudenciais que enfrentaram o tema em análise, permitindo concluir que embora os ED sejam mecanismos legítimo para corrigir falhas em decisões judiciais, seu uso com finalidades protestativos tem recebidos críticas da doutrina, por desvirtuar a natureza desse recurso e contribuir para o agravamento de problemas que tanto preocupam os profissionais do Direito, como é o caso da morosidade processual e a consequente sobrecarga do Poder Judiciário. As críticas destacam a importância de se fazer uso dos recursos judiciais de maneira responsável e em conformidade com os princípios que regem o sistema legal brasileiro. Referente às sugestões citadas para melhorar a forma de uso dos ED - maior limitação temporal para a apresentação dos embargos; estabelecimento de multas maiores pela oposição de embargos protelatórios; maior clareza nas decisões judiciais; exigência de fundamentação específica; e aprimoramento na formação de operadores do Direito – destaque-se que essas são apenas sugestões e é importante considerar que qualquer reforma deve ser cuidadosamente analisada e debatida para garantir que preserve os princípios fundamentais da justiça e do devido processo legal. Mudanças nos procedimentos dos ED devem visar a efetividade do sistema judiciário, a garantia dos direitos das partes e a promoção da justiça de forma equitativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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