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http://hdl.handle.net/11422/24641| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Lei Geral de Proteção de Dados aplicada ao Processo Penal: um estudo à luz dos princípios garantistas |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa, Sarah Lourenço da |
| Advisor: | Barletta, Junya Rodrigues |
| Abstract: | O presente trabalho, usando o método de revisão bibliográfica, analisou a possibilidade ou não de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao Direito Processual Penal brasileiro. Preliminarmente, partindo das exclusões trazidas pela própria LGPD, em seu Art. 4º, formulou-se no presente trabalho o seguinte questionamento: Pessoas penalmente imputadas têm direito à proteção de seus dados pessoais? Buscando trazer ao leitor subsídios para construir esta resposta, foi estudado o panorama da União Europeia e do Brasil no que tange o uso, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, posteriormente, fora analisado o Anteprojeto de Lei LGPD penal e as distinções entre segurança pública e persecução penal, sob o seu prisma. Após isto, adentramos no estudo do cotejo entre os princípios informadores da LGPD e do processo penal, à luz da Constituição de 1988. Ato posterior, fora analisado julgados que tratavam da correlação entre estes, buscando-se pontos de convergência, visando a garantia de direitos fundamentais às pessoas penalmente imputadas como o direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade e à privacidade, bem como na luta para que haja maior simetria na relação jurídica, o que é indispensável em uma sociedade democrática. Por fim, foram elencadas situações de compartilhamento indiscriminado de dados pessoais de pessoas investigadas por crimes, pontuando-se a infringência aos princípios da presunção de inocência, juiz natural e (in)transcendência da pena, bem como os da finalidade e necessidade instituídos na LGPD, por fim, foram pontuadas hipótese de responsabilização de servidores públicos ao procederem dolosamente no tratamento dos referidos dados pessoais. |
| Keywords: | LGPD Processo Penal Proteção de dados pessoais Persecução penal Segurança pública Criminal Procedure Personal data protection Criminal prosecution Public safety |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Sarah Lourenço da. A Lei Geral de Proteção de Dados aplicada ao Processo Penal: um estudo à luz dos princípios garantistas. 2023. 97 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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