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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a entrega de publicidade digital direcionada
Author(s)/Inventor(s): Rodrigues, Lucas de Avila Peçanha
Advisor: Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract: O objetivo inicial do presente trabalho é investigar a legalidade do uso da base legal do legítimo interesse, pelas empresas, para fundamentar o tratamento de dados pessoais na internet, visando à entrega de publicidade digital direcionada. Sabe-se que tais empresas, tendo em vista a maior facilidade e abrangência de tal hipótese autorizativa, usam-na com objetivo de entregar uma publicidade mais relevante para o consumidor, atingindo maiores taxas de conversão de internautas em consumidores, gerando uma vantagem competitiva, além de melhores resultados. Nesse sentido, pretende-se examinar, a partir de uma análise crítica da legislação correlata, em especial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Constituição Federal, até que ponto é possível usar tal base legal para justificar o tratamento de dados pessoais no referido contexto, bem como quais são os respectivos impactos mercadológicos e nos direitos fundamentais dos titulares garantidos à nível constitucional e infraconstitucional. Para investigar o tema acima apontado, a pesquisa utiliza o método exploratório, tendo como base a análise de artigos científicos, fontes legislativas e textos doutrinários. Do ponto de vista da aplicabilidade, o presente trabalho de monografia analisa estudos empíricos que abordam as principais tendências do mercado publicitário, as formas de tratamento de dados pessoais no contexto da entrega de publicidade digital direcionada e os respectivos impactos na vida privada e intimidade dos internautas. O recorte escolhido para a investigação diz respeito ao alcance da legislação nacional no que diz respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Keywords: Publicidade digital direcionada
Proteção de dados pessoais
Direito à privacidade
Targeted digital advertising
Protection of personal data
Right to privacy
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2023
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RODRIGUES, Lucas de Avila Peçanha. O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a entrega de publicidade digital direcionada. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:Direito

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