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http://hdl.handle.net/11422/24891
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O princípio da confidencialidade e dever de discrição do tribunal arbitral frente ao conceito da publicidade obrigatória no âmbito dos contratos públicos |
| Author(s)/Inventor(s): | Coimbra, Gabriel dos Santos |
| Advisor: | Rocha, Felippe Borring |
| Abstract: | Após a criação da Lei 13.129/15, imaginava-se que teriam por definidos quaisquer debates relativos à possibilidade de se aplicar procedimentos arbitrais em disputas que envolvessem a Administração Pública, bem como a manutenção do princípio da publicidade referente a todos os contratos públicos. O presente trabalho se dispõe a analisar eventuais incompatibilidades na utilização de Tribunais arbitrais pela Administração Pública, no que tange à confidencialidade do procedimento de arbitragem. Caso tal incompatibilidade não se identifique, também buscase examinar o raio de alcance e de que maneira se daria o cumprimento do princípio da publicidade nos painéis arbitrais que possuam a Administração Pública como uma das partes. |
| Keywords: | Arbitragem Administração Pública Câmaras arbitrais Arbitration Public administration Arbitration Chambers |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COIMBRA, Gabriel dos Santos. O princípio da confidencialidade e dever de discrição do tribunal arbitral frente ao conceito da publicidade obrigatória no âmbito dos contratos públicos. 2024. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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