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http://hdl.handle.net/11422/24893
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Acordo de não persecução penal: divergência jurisprudencial entre a primeira e a segunda turma do Supremo Tribunal Federal – marcos temporais limitadores de retroatividade e insegurança jurídica |
| Author(s)/Inventor(s): | Pelegrino, Helena Almeida |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O presente trabalho pretende analisar a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o limite de aplicação temporal do acordo de não persecução penal, as razões e argumentos para a fixação de cada possível marco temporal limitador e suas consequências práticas para a justiça criminal e as garantias fundamentais do acusado. Para tanto, o instituto será analisado em sua natureza e, também, em comparação aos demais mecanismos de aplicação consensual da pena. De modo central, será analisada a divergência jurisprudencial entre as decisões da Primeira e Segunda Turma do STF. |
| Keywords: | Acordo de não persecução penal Mecanismos de aplicação consensual da pena Justiça penal negociada Non-prosecution agreement Mechanisms of consensual penalty application Consensual criminal justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PELEGRINO, Helena Almeida. Acordo de não persecução penal: divergência jurisprudencial entre a primeira e a segunda turma do Supremo Tribunal Federal – marcos temporais limitadores de retroatividade e insegurança jurídica. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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