O papel da regulação estatal no combate à pobreza energética: um olhar sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica nas favelas cariocas

Cunha, Hodekirichardson da Silva

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			http://hdl.handle.net/11422/24903

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O papel da regulação estatal no combate à pobreza energética: um olhar sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica nas favelas cariocas
Author(s)/Inventor(s):	Cunha, Hodekirichardson da Silva
Advisor:	Oliveira, Fabio Correa Souza de
Abstract:	A população brasileira enfrenta atualmente os desafios decorrentes da chamada “pobreza energética” ou “injustiça energética”, que engloba dificuldades para pagar as tarifas de energia, fornecimento de energia de baixa qualidade, falta de acesso a dispositivos que promovam o uso eficiente da energia elétrica e a constante ameaça de cortes de serviço devido à inadimplência das famílias. Embora mais de 99,8% das residências tenham acesso mínimo à energia elétrica, conforme dados recentes do Ministério de Minas e Energia (MME) de 2024, a acessibilidade efetiva, equitativa e confiável ao serviço é frequentemente questionada no dia a dia. A dificuldade de pagamento das contas de luz é principalmente atribuída ao alto custo da energia no país, levando muitas famílias pobres, predominantemente residentes de regiões periféricas, pretas e de baixa renda, a priorizarem outras necessidades básicas em detrimento da quitação dessas despesas. Esse encargo excessivo é impulsionado, em grande parte, pelo aumento significativo de subsídios suportados pelas populações mais pobres e vulnerabilizadas associadas ao mercado cativo de energia. Diante desse cenário, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo apresentar, compreender e contribuir para possíveis alterações no atual arcabouço legal e regulatório do setor elétrico brasileiro. Partindo da premissa da necessidade de alterações legislativas, regulatórias, estruturais e de políticas públicas, busca-se a construção de argumentos para a mudança de realidade das muitas famílias de baixa renda em situação de pobreza energética, especialmente a partir do papel da intervenção estatal no desenvolvimento econômico e regulatório do setor elétrico brasileiro.
Keywords:	Pobreza Energética Injustiça Energética Regulação Energética Políticas Públicas Energy Poverty Energy Regulation Energy Injustice Public Policies
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CUNHA, Hodekirichardson da Silva. O papel da regulação estatal no combate à pobreza energética: um olhar sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica nas favelas cariocas. 2024. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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