ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS: (in)aplicabilidade da “tese do século” ao caso e discussões sobre os conceitos constitucionais de faturamento e de receita em observância aos princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária

Valle, Pedro Henrique Ferreira Dutra do

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			http://hdl.handle.net/11422/24907

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS: (in)aplicabilidade da “tese do século” ao caso e discussões sobre os conceitos constitucionais de faturamento e de receita em observância aos princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária
Author(s)/Inventor(s):	Valle, Pedro Henrique Ferreira Dutra do
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar, através da pesquisa exploratória bibliográfica e documental, a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema nº 69 da repercussão geral (“tese do século”) ao caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. No aludido julgamento, a Suprema Corte brasileira concluiu, em síntese, ser inconstitucional a inclusão dos valores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), destacados pelos contribuintes em suas respectivas operações, na base de cálculo da tributação das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), sob fundamento de que tais valores não corresponderiam aos conceitos de receita bruta ou de faturamento aptos a integrar a base de cálculo. Assim, o contribuinte brasileiro levou à litigância judicial a aplicabilidade dessa premissa jurídica ao caso do ISSQN, sob mesmos fundamentos. O STF também recebeu essa discussão sob a sistemática da repercussão geral (tema nº 118), que, por ora, pende de julgamento. Sem embargo, o estudo dessa hipótese perpassa, necessariamente, pela análise dos aspectos jurídico-fiscais dos tributos envolvidos na discussão, bem como dos conceitos constitucionais de faturamento e de receita, que serão objetos desse trabalho.
Keywords:	Tese do Século ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS Princípio da Igualdade Tributária Princípio da Capacidade Contributiva Thesis of the Century ISS in the calculation base of PIS and COFINS Principle of Tax Equality Principle of Contributory Capacity
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	VALLE, Pedro Henrique Ferreira Dutra do. ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS: (in)aplicabilidade da “tese do século” ao caso e discussões sobre os conceitos constitucionais de faturamento e de receita em observância aos princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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