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http://hdl.handle.net/11422/24911| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Insolvência transnacional e o compromisso brasileiro ao acreditar a inovação legislativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Lopes, Thales Soares |
| Advisor: | Lagassi, Veronica |
| Abstract: | A economia global, impulsionada por avanços tecnológicos, comunicação e transporte, experimenta expansão nas relações comerciais e investimentos internacionais. A internacionalização das economias e a integração econômica das nações são notáveis desde os anos 90. A UNCITRAL, reconhecendo a necessidade de cooperação internacional para lidar com insolvências transnacionais, propôs a Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça em 1997. O Brasil, em 2020, incorporou a Insolvência Transnacional à Lei de Recuperação Judicial e Falências (LREF). A adaptação à Lei Modelo da UNCITRAL, apesar de ajustes, visa tornar o Brasil mais atraente para investidores estrangeiros. O estudo foca na aplicação prática da legislação, destacando três pontos principais: metodologia de revisão de literatura, estudo de caso e análise da jurisprudência. A pesquisa inicia com a revisão da literatura, explorando a Lei Modelo da UNCITRAL e sua implementação no Brasil. Destaca-se a relevância da legislação, considerando a globalização e a atuação de grupos transnacionais, bem como a necessidade de legislação acessível em tempos de insolvência. A metodologia inclui a análise da compatibilidade da Lei Transnacional com o Código de Processo Civil e a Constituição Federal. O estudo também abrange o direito internacional, explorando o universalismo mitigado e o soft law. A pesquisa avança para estudo de casos e jurisprudência, buscando compreender a aplicação prática da legislação. Destaca-se a responsabilidade do judiciário brasileiro na efetivação da cooperação internacional e na coordenação de procedimentos locais e estrangeiros. Os objetivos do trabalho se alinham aos da LREF, enfatizando a cooperação internacional, segurança jurídica, administração eficiente de processos de insolvência e a promoção da recuperação ou liquidação de empresas em crise. A ênfase na análise teórica e concreta visa avaliar se a Lei está cumprindo seus próprios objetivos. Além disso, o estudo visa analisar os impactos positivos e negativos da inovação legislativa no judiciário brasileiro, destacando a importância da cooperação internacional na disciplina da insolvência e seus reflexos na economia. |
| Keywords: | Insolvência Transnacional Falência Recuperação Judicial Cross-border Insolvency Bankruptcy Reorganization |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LOPES, Thales Soares. Insolvência transnacional e o compromisso brasileiro ao acreditar a inovação legislativa. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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