A aplicabilidade do abortamento legal no Brasil

Carvalho, Uriel Gomes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24914

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A aplicabilidade do abortamento legal no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Carvalho, Uriel Gomes de
Advisor:	Berner, Vanessa Oliveira Batista
Abstract:	Trata-se a presente pesquisa de análise da aplicabilidade do exercício do direito ao aborto previsto em lei no Brasil. É apresentado o histórico da legislação quanto ao aborto legal no país ao longo dos séculos; os projetos de lei contrários e favoráveis ao aborto legal; os dados disponíveis sobre o aborto legal realizado no Sistema Único de Saúde (SUS) na década de 2010 a 2019; e a jurisprudência na última década. O aborto legal existe no ordenamento jurídico desde o Código Penal de 1890, porém o primeiro serviço de referência no país para realização de aborto legal só veio a ser criado em 1989, quando o Estado enfim assume para si a responsabilidade de fornecimento do procedimento como garantia do direito da mulher à saúde. Décadas após essa criação, no entanto, os serviços mostram-se aquém da necessidade da população feminina brasileira, pois são em pouco número, estão concentrados em poucos municípios, e mesmo os profissionais dos estabelecimentos em funcionamento demonstram hesitação ou ojeriza à participação no procedimento, não importando sua legalidade. Há pouca informação institucional sobre o direito ao aborto, sua legalidade e as garantias aos profissionais envolvidos, o que reduz o número de médicos e enfermeiros dispostos a trabalharem em equipes responsáveis pelo procedimento. Também há pouca informação sobre os serviços de referência entre a população, o que dificulta o acesso daquelas que mais precisam. O estigma do aborto persiste na sociedade com toda sua força, o que também afasta as mulheres necessitadas do procedimento por culpa e receio de retaliação, seja humana ou divina. Dentre as mais necessitadas do aborto, estão as menores de 14 anos, a faixa etária mais vitimizada pela violência sexual no país, a ponto de uma média de 25 mil jovens tornarem-se mães por ano, enquanto os serviços de aborto legal no Brasil não chegam a atingir um décimo desse número em procedimentos. Conclui-se na pesquisa que o Executivo exerce omissão deliberada enquanto o Legislativo trava uma disputa interna pela expansão ou restrição do direito ao aborto, restando ao Judiciário ocasionais manifestações favoráveis aos direitos reprodutivos das mulheres, ainda assim não deixando de ser o mais conservador dos Três Poderes e, portanto, extremamente moroso em seus andamentos por, nas palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, o “debate [sobre o aborto] ainda não estar maduro” em nossa sociedade.
Keywords:	Aborto legal Serviços de referência Anencefalia Estupro Risco de vida Direitos reprodutivos Legal abortion Reference centers Anencephaly Rape Risk to life Reproductive rights
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARVALHO, Uriel Gomes de. A aplicabilidade do abortamento legal no Brasil. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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