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http://hdl.handle.net/11422/24916| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Impactos e repercussões da interpretação do conceito de deficiência no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Vinicius Carlos de Freitas da |
| Advisor: | Santos, Patrícia Garcia dos |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo da evolução do conceito de deficiência, trazendo como enfoque o resgate da perspectiva histórica em que se observou a constituição da abordagem biopsicossocial através dos confrontos entre as premissas propostas pelos modelos médico e social de deficiência. O assunto ganhou especial relevância a partir da celebração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007 e com a posterior internalização no direito brasileiro sob o status jurídico de emenda constitucional, o que elevou ao patamar de direitos fundamentais os direitos humanos das pessoas com deficiência. A partir do referido marco normativo que ocasionou com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a alteração de marcos normativos conexos, buscou-se observar o impacto e as repercussões na interpretação do conceito de deficiência para fins de acesso ao benefício de prestação continuada instituído através da Lei n° 8.742/1993 (LOAS), tendo sido realizada análise da aplicação do conceito de deficiência nas esferas judicial e administrativa no exame da concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. |
| Keywords: | Assistência Social Deficiência Modelos Médico e Social Abordagem Biopsisossocial Social Assistance Deficiency Medical and Social Models Biopsisosocial Approach |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Vinicius Carlos de Freitas da. Impactos e repercussões da interpretação do conceito de deficiência no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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