Atraso no exame de patentes pelo INPI: uma análise jurídica sobre a existência de danos reais aos titulares

Chabu, Isabella Cabral

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			http://hdl.handle.net/11422/24919

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Atraso no exame de patentes pelo INPI: uma análise jurídica sobre a existência de danos reais aos titulares
Author(s)/Inventor(s):	Chabu, Isabella Cabral
Advisor:	Lagassi, Veronica
Abstract:	A presente monografia tem por objetivo analisar juridicamente os danos causados aos detentores de patentes devido aos atrasos do INPI no procedimento administrativo de exame patentário. Assim, como ponto de partida do presente trabalho, a extensão dos efeitos do backlog do INPI será analisada sob a ótica do atual contexto jurídico após a decisão do STF na ADI nº 5.529. Nesse contexto, far-se-á um estudo acerca do prejuízo a que os titulares de patente foram submetidos e as principais propostas de soluções jurídicas levando em consideração a função social das patentes farmacêuticas.
Keywords:	Propriedade Industrial Patente ADI nº 5.529 Intellectual Property Patents
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CHABU, Isabella Cabral. Atraso no exame de patentes pelo INPI: uma análise jurídica sobre a existência de danos reais aos titulares. 2024. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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