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http://hdl.handle.net/11422/24920| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade civil por abandono afetivo inverso à luz da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa |
| Author(s)/Inventor(s): | Fandiño, Vitória Montano |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | A presente monografia possui como escopo a análise da aplicação do instituto da responsabilidade civil nas hipóteses de abandono afetivo inverso, isto é, quando os filhos não cumprem com as suas obrigações de prover cuidado e atenção aos pais idosos. Sendo assim, busca-se, em um primeiro momento, analisar o contexto de vulnerabilidade inerente aos indivíduos da terceira idade. Sob essa ótica, pretende-se analisar o arcabouço jurídico voltado à proteção das pessoas mais velhas, quais sejam, a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa. Outrossim, diante do dissenso doutrinário quanto à valoração da afetividade no âmbito jurídico, pretende-se averiguar se existe de fato um dever jurídico dos filhos de ampararem afetivamente os seus pais idosos. Ademais, procura-se analisar os contornos doutrinários acerca da responsabilidade civil e verificar a possibilidade de identificação dos pressupostos do referido instituto nas situações de abandono afetivo. Por fim, objetiva-se analisar a jurisprudência, a fim de compreender como está se dando a interpretação e aplicação acerca da temática. |
| Keywords: | Dever de cuidado Solidariedade Dano moral Afetividade Duty of care Solidarity Moral damage Affectivity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FANDIÑO, Vitória Montano. A responsabilidade civil por abandono afetivo inverso à luz da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa. 2023. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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