A desapropriação para fins de reforma agrária e os danos ambientais: uma análise acerca da possibilidade do cômputo do passivo ambiental na apuração da justa indenização

Rocha, Isabela Cristiane

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			http://hdl.handle.net/11422/24921

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A desapropriação para fins de reforma agrária e os danos ambientais: uma análise acerca da possibilidade do cômputo do passivo ambiental na apuração da justa indenização
Author(s)/Inventor(s):	Rocha, Isabela Cristiane
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O direito à propriedade sofreu diversas modificações ao longo dos séculos, passando a ter - de forma positivada - a necessidade de cumprimento da função social em diversos ordenamentos jurídicos. Nessa linha, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 estabelece que a propriedade deve cumprir sua função social e, além disso, fixa como condição para ter-se cumprida a funcionalização da propriedade, entre outros, a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais (art. 186, CRFB/88). O texto constitucional também protege ao meio ambiente em outros momentos, como ao garantir o direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225, CRFB/88) e ao estabelecer que a ordem econômica deve ser orientada pelos princípios da propriedade privada, da função social da propriedade e da preservação ambiental (art. 170, CRFB/88). Assim, nota-se que a preservação ambiental também é elemento importante no âmbito da discussão sobre propriedade. Além disso, também está previsto na Constituição de 1988 a desapropriação, como forma de sancionar o proprietário que descumpre a função social da propriedade. Uma das suas modalidades é a desapropriação de imóveis rurais por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184, CRFB/88). Na desapropriação, garante-se o direito do expropriado de receber indenização prévia e justa. Em vista disso, o problema de pesquisa que norteou este trabalho foi a possibilidade de deduzir da indenização devida ao expropriado nos processos de desapropriação fins de reforma agrária uma quantia correspondente ao passivo ambiental do imóvel - caso não computado o valor, o INCRA e/ou as famílias assentadas passam a ser responsáveis por arcar com esse ônus. Com isso, buscou-se compreender, através de pesquisas bibliográficas, (i) a propriedade e sua funcionalização; (ii) as violações do dever de preservação dos recursos ambientais nos bens imóveis, em particular às previstas na Lei 12.651/2012 - que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, inclusive a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Legal; e (iii) as desapropriações, em especial às por interesse social, para fins de reforma agrária. Por fim, verificou-se através de revisão de literatura e de estudo de decisões extraídas de Tribunais selecionados, qual era o entendimento sobre a possibilidade de dedução do passivo ambiental do valor da indenização.
Keywords:	Função Social da Propriedade Reforma Agrária Passivo Ambiental Social Function of Property Agrarian Reform Environmental Liability
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ROCHA, Isabela Cristiane. A desapropriação para fins de reforma agrária e os danos ambientais: uma análise acerca da possibilidade do cômputo do passivo ambiental na apuração da justa indenização. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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