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http://hdl.handle.net/11422/24923| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Iris Eduarda Encarnação de |
| Advisor: | Santana, Marilson dos Santos |
| Abstract: | Em 15 de julho de 2022, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 125/2022, que introduziu a necessidade de demonstração pelo recorrente, no recurso especial, da relevância da questão federal, como requisito de admissibilidade. Essa medida tem como propósito estabelecer um sistema de filtragem no Superior Tribunal de Justiça, visando a redução do volume anual de processos recebidos, aprimorando, assim, o desempenho deste como um Tribunal Constitucional. A análise desta questão e dos impactos trazidos pela Emenda nº 125/2022 ao sistema de recursos no Brasil oferece uma oportunidade para avaliar a função constitucional dos tribunais superiores. O sistema jurídico atual permite que uma ampla variedade de questões seja submetida ao recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que, em determinados momentos, levou a uma sobrecarga de processos aguardando julgamento por este Tribunal. Com efeito, o que este projeto pretende abordar é se foi necessária a implementação desse novo mecanismo de filtragem, bem como os reflexos de um novo requisito de admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça e entender para quem as hipóteses de relevância presumida, estabelecidas pelo legislador, estão direcionadas. |
| Keywords: | Juízo de admissibilidade Recurso Especial Superior Tribunal de Justiça Emenda Constitucional 125/2022 Admissibility judgment Special Appeal Superior Court of Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Iris Eduarda Encarnação de. A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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