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http://hdl.handle.net/11422/24924| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A viabilidade de condenação por estupro/ estupro de vulnerável cometidos através de ambiente virtual à luz da apelação criminal nº 70080331317 |
| Author(s)/Inventor(s): | Fontenelle, Victor Neves |
| Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade de se condenar alguém pelas práticas descritas nos artigos 213 e 217-A do Código Penal - estupro e estupro de vulnerável -, cometidos em ou através do ambiente virtual, conhecido como ciberespaço. A partir da constante evolução tecnológica, a qual gera profundos impactos na sociedade, constatou-se o surgimento de novas condutas criminosas que carecem de previsibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, como é o caso dos delitos mencionados acima. Nesse sentido, utilizando-se como métodos de pesquisa, o estudo de caso, consubstanciado no julgamento da apelação criminal Nº 70080331317, bem como a revisão bibliográfica, concluiu-se pela possibilidade de condenação diante destas práticas delituosas cometidas em ambiente virtual, embora tenha-se averiguado a importância de sua previsibilidade na legislação em vigor. |
| Keywords: | Estupro Estupro de vulnerável Ambiente virtual Crimes informáticos Ausência de previsão legal Rape Rape of a vulnerable person Virtual environment Cybercrimes Lack of legal prevision |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONTENELLE, Victor Neves. A viabilidade de condenação por estupro/ estupro de vulnerável cometidos através de ambiente virtual à luz da apelação criminal nº 70080331317. 2023. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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