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http://hdl.handle.net/11422/24925| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A relevância da questão federal e o papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento dos recursos especiais |
| Author(s)/Inventor(s): | Lino, Vitória Pereira |
| Advisor: | Rocha, Felippe Borring |
| Abstract: | O presente estudo visa a realizar uma análise acerca do juízo de admissibilidade dos recursos especiais realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em um primeiro momento, é apresentada uma base teórica no que concerne aos recursos e, especificamente, acerca dos requisitos de admissibilidade e da função do recurso especial. Além disso, busca-se entender o papel do Superior Tribunal de Justiça, adentrando no cerne do principal problema que cerceia seu pleno funcionamento, qual seja a sua sobrecarga processual; nesse ínterim, discute-se a questão da utilização de um formalismo exacerbado na admissibilidade dos recursos especiais pela Corte como forma de sustentar sua atuação. Por fim, analisa-se a Emenda Constitucional 125 de 2022, que institui no recurso especial o requisito de admissibilidade de relevância da questão de direito federal, e como essa se apresenta como alternativa para a resolução da problemática apresentada. |
| Keywords: | Direito processual civil Recurso especial Admissibilidade Relevância da questão de direito federal Superior Tribunal de Justiça Civil procedural law Special appeal Admissibility Relevance of the issue of federal law Superior Court of Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LINO, Vitória Pereira. A relevância da questão federal e o papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento dos recursos especiais. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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