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http://hdl.handle.net/11422/24931
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | De ações afirmativas a ações revitimizantes: uma análise crítica da regulamentação de cotas para vítimas de violência doméstica da Lei 14.133 de 2021 no Estado Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Rocha, Kayque Jardel Santos |
| Advisor: | Cabral, Maria Walkiria de Faro Coelho Guedes |
| Abstract: | O presente estudo analisa a regulamentação das cotas para mulheres vítimas de violência doméstica, prevista na Lei 14.133/2021, com foco na experiência de implementação no Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa destaca as ações afirmativas como instrumentos essenciais para a promoção da igualdade de gênero e avalia os desafios e as potencialidades dessa política pública. Apesar de representar um avanço significativo, a legislação enfrenta limitações que comprometem sua eficácia, como processos burocráticos excessivos, ausência de suporte psicossocial às beneficiárias e riscos de revitimização. A análise sugere que a integração intersetorial, a articulação com políticas já existentes e a melhoria nos mecanismos de fiscalização e monitoramento são essenciais para a efetividade da medida. O estudo conclui que, para alcançar seus objetivos de inclusão e igualdade, a regulamentação deve ser aprimorada e complementada por ações coordenadas que fortaleçam a proteção e autonomia das mulheres. |
| Keywords: | Violência contra a mulher Violência institucional Vitimização Ação afirmativa Licitação Contrato administrativo |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS |
| Production unit: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 16-Dec-2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROCHA, Kayque Jardel Santos. De ações afirmativas a ações revitimizantes: uma análise crítica da regulamentação de cotas para vítimas de violência doméstica da lei 14.133 de 2021 no Estado Rio de Janeiro. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social) - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
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