Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/24931
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | De ações afirmativas a ações revitimizantes: uma análise crítica da regulamentação de cotas para vítimas de violência doméstica da Lei 14.133 de 2021 no Estado Rio de Janeiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rocha, Kayque Jardel Santos |
| Tutor: | Cabral, Maria Walkiria de Faro Coelho Guedes |
| Resumen: | O presente estudo analisa a regulamentação das cotas para mulheres vítimas de violência doméstica, prevista na Lei 14.133/2021, com foco na experiência de implementação no Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa destaca as ações afirmativas como instrumentos essenciais para a promoção da igualdade de gênero e avalia os desafios e as potencialidades dessa política pública. Apesar de representar um avanço significativo, a legislação enfrenta limitações que comprometem sua eficácia, como processos burocráticos excessivos, ausência de suporte psicossocial às beneficiárias e riscos de revitimização. A análise sugere que a integração intersetorial, a articulação com políticas já existentes e a melhoria nos mecanismos de fiscalização e monitoramento são essenciais para a efetividade da medida. O estudo conclui que, para alcançar seus objetivos de inclusão e igualdade, a regulamentação deve ser aprimorada e complementada por ações coordenadas que fortaleçam a proteção e autonomia das mulheres. |
| Materia: | Violência contra a mulher Violência institucional Vitimização Ação afirmativa Licitação Contrato administrativo |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS |
| Unidade de producción: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 16-dic-2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ROCHA, Kayque Jardel Santos. De ações afirmativas a ações revitimizantes: uma análise crítica da regulamentação de cotas para vítimas de violência doméstica da lei 14.133 de 2021 no Estado Rio de Janeiro. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social) - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| KJSRocha.pdf | 318.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.